PORTARIA Nº 1.616, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.616, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2004.01.44960, resolve:
Desprover o recurso interposto por JOSE DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA, inscrito no
CPF sob o nº XXX.563.326-XX, e ratificar a Portaria nº 1.620, do Ministro de Estado de
Justiça, de 22 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 162, Seção 1, pág.
37, de 23 de agosto de 2005.
MACAÉ EVARISTO