PORTARIA Nº 1.610, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.610, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2006.01.53820, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.646, de 31 de julho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 150, Seção 1, pág. 41, de 6 de agosto de 2019, de
ZOROASTRO CAMPOS DE MAGALHÃES post mortem, filho de HELENA CAMPOS
MAGALHÃES.
MACAÉ EVARISTO