LEI Nº 15.083, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

LEI Nº 15.083, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de
2019, para autorizar a criação de subsidiária da
NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV
Brasil), nos termos que especifica, e dispõe sobre
a possibilidade de alienação do seu controle
acionário à União.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 8º-A. A NAV Brasil é autorizada a criar subsidiária que terá por objeto
explorar economicamente a infraestrutura e a navegação aeroespaciais e as atividades
relacionadas ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e realizar
projetos e atividades de apoio ao controle aeroespacial e áreas correlatas."
"Art. 9º ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
XVI - promover e gerenciar as atividades de pesquisa, desenvolvimento, certificação,
produção, comercialização, transferência e suporte logístico de tecnologias de emprego
aeroespacial;
XVII - assessorar no registro e atuar na proteção e na representação
comercial da propriedade intelectual gerada no âmbito de instituições de ciência
e tecnologia, nos termos dos acordos estabelecidos;
XVIII - realizar as ações necessárias à promoção, ao desenvolvimento, à absorção,
à transferência e à manutenção de tecnologias relacionadas às atividades de instalação
e operação de rede de satélites e de controle do espaço aéreo, com vistas à otimização
do funcionamento do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro;
XIX - gerenciar ou cooperar para o desenvolvimento de projetos integrantes
de programas propostos pelo Comandante da Aeronáutica e aprovados pelo
Ministro de Estado da Defesa e promover o desenvolvimento da indústria e da
infraestrutura aeroespaciais e de atividades correlatas; e
XX - executar outras atividades relacionadas com o seu objeto social.
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 14-A. A subsidiária de que trata o art. 8º-A desta Lei poderá contratar, para
fins de sua implementação, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado,
pelo período de 4 (quatro) anos após a sua constituição.
§ 1º A contratação de pessoal por tempo determinado de que trata o caput
deste artigo, imprescindível ao funcionamento inicial da subsidiária, será
considerada necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme
os critérios estabelecidos pelo Conselho de Administração da NAV Brasil.
§ 2º A contratação de que trata o caput deste artigo observará os procedimentos
estabelecidos no caput do art. 3º, no art. 6º, no inciso II do caput do art. 7º e nos arts.
9º e 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 (Lei de Contratação Temporária de
Interesse Público)."
"Art. 14-B. São autorizadas a cessão de servidores e de empregados públicos e
a colocação de militares à disposição da subsidiária de que trata o art. 8º-A desta Lei,
independentemente da ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança.
§ 1º Os militares colocados à disposição da subsidiária de que trata o art.
8º-A desta Lei serão considerados, para todos os efeitos legais, no exercício de
cargo de natureza militar.
§ 2º A subsidiária de que trata o art. 8º-A desta Lei reembolsará os órgãos
e as entidades de origem pelas despesas de pessoal com servidores e
empregados cedidos ou com militares colocados à disposição na forma prevista
neste artigo."
"Art. 14-C. É a subsidiária de que trata o art. 8º-A desta Lei autorizada a patrocinar
entidade fechada de previdência complementar.
Parágrafo único. O patrocínio de que trata o caput deste artigo será realizado
por meio da adesão à entidade fechada de previdência complementar já existente."
"Art. 14-D. A subsidiária de que trata o art. 8º-A desta Lei poderá ser contratada,
mediante a utilização de recursos do Fundo Aeronáutico, para realização de projetos de
interesse do Comando da Aeronáutica."
Art. 2º É a União autorizada a assumir o controle direto da subsidiária de que
trata o art. 8º-A da Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, por meio da transferência das
ações de titularidade da Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil), em sua totalidade.
§ 1º A transferência das ações a que se refere o caput deste artigo será
realizada sem ônus para a União.
§ 2º Para fins contábeis, o valor das ações transferidas corresponderá ao
saldo constante do balanço patrimonial da NAV Brasil.
§ 3º As competências previstas nos incisos XVI a XIX do caput do art. 9º da
Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, sem prejuízo de outras relacionadas ao
objeto social da subsidiária a que se refere o art. 8º-A da referida Lei, serão
transferidas da NAV Brasil para a subsidiária, na hipótese do disposto no caput deste
artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Cristina Kiomi Mori