INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 172, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 172, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
AlteraaInstruçãoNormativan.º170,de23dejulhode2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 6º do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3
de julho de 2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 55, 55-A e 55-B da Medida
Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, bem como o preceituado no Decreto
que regulamenta os referidos artigos, por meio da Deliberação Ad Referendum n.º 1105-
E, realizada em 31 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Alterar a Instrução Normativa n.º 170, de 23 de julho de 2024, nos
termos deste normativo.
Art. 2º A Instrução Normativa n.º 170, de 23 de julho de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 5º-A As sessões de obra cinematográfica brasileira de longa-metragem
programadas após as 17 (dezessete) horas, em todos os dias da semana, incluindo sábados,
domingos e feriados, serão acrescidas de 0,10 (um décimo), para fins de aferição da
obrigatoriedade de que trata esta Instrução Normativa.
Art. 5º-B As sessões de obra cinematográfica brasileira de longa-metragem
premiada em festival e programadas após as 17 (dezessete) horas, em todos os dias da
semana, incluindo sábados, domingos e feriados, serão acrescidas de 0,15 (um décimo e
meio), para fins de aferição da obrigatoriedade de que trata esta Instrução Normativa.
§ 1º Somente serão válidas para a aferição de que trata o caput deste artigo,
as obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem que cumulativamente atendam
aos seguintes requisitos:
I - CPB emitido pela ANCINE, ou certificado a ele equiparado, emitido por órgão
competente, no prazo máximo de 2 (dois) anos antes do 1º (primeiro) dia do ano de
aferição;
II - título previamente registrado na ANCINE, com CRT vigente e válido para o
mercado de salas de exibição; e
III - premiação, antes da carreira comercial, na categoria de "Melhor Filme", em
mostras competitivas, principais ou paralelas, dos festivais listados no portal ANCINE,
desde que registrada e deferida no Sistema de Registro de Participação e Premiação em
Festivais - RPPF.
§ 2º Após o deferimento no Sistema RPPF, serão consideradas, para fins de
aferição, todas as sessões programadas nos termos do caput deste artigo, independente da
quantidade de prêmios recebidos.
§ 3º Serão consideradas equivalentes ao prêmio da categoria de "Melhor Filme"
as premiações análogas, tais como "Melhor Filme Brasileiro", "Melhor Filme Infantil",
"Melhor Documentário" ou "Melhor Filme de Animação"."
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
ALEX BRAGA
Diretor-Presidente