DESPACHO Nº 1/CPCIND/SENAJUS, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO Nº 1/CPCIND/SENAJUS, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Processo: 08017.003279/2024-91
Obra: "Baby"
Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação
indicativa da obra "Baby", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n°502 de 23 de
novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:
a) A recorrente apresentou situação fática que enseja a reforma da decisão que
atribuiu a classificação indicativa da obra, especialmente ao que se refere ao conteúdo de
cunho sexual.
b) As tendências mais importantes que forma identificadas, considerando os
três eixos temáticos, foram: estigma ou preconceito (14); exploração sexual (14); descrição
do consumo ou tráfico de droga ilícita (14), consumo de droga ilícita (16) e produção ou
tráfico de droga ilícita (16); nudez (14), prostituição (14), relação sexual (14), relação sexual
intensa (16) e situação sexual complexa ou de forte impacto (18).
c) Entende-se que, apesar da existência de sequências com apelo imagético
intenso, que ainda há margem para a aplicação de uma classificação indicativa mais
branda, quando se considera a análise inicial. A intensidade está presente, mais apenas em
uma cena o ato sexual é visto em plano aberto. Todas as demais focam na expressão dos
partícipes, de forma que detalhes mais impactantes ficam no imaginário do espectador.
d) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em
especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos
temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta
em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos
no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras,
nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além disso, baseia-se, ainda, no
fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases
descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);
e) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA
TÉCNICA Nº 1/2025/CPCIND/SENAJUS/MJ;
f) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a
liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de
conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.
Dessa forma, defere-se o pedido de reconsideração, alterando-se a classificação
indicativa da obra para "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos",
apresentando conteúdo sexual; drogas ilícitas e violência, em razão da aplicação dos
critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador