DECISÃO SUPAS Nº 3.088, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 3.088, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art.
105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº SCPR0056004, nº SCSP0056003 e nº
SCSP0056030; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.149324/2024-18, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da PLANALTO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
95.592.077/0001-04, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
TUBARÃO (SC) - CURITIBA (PR), prefixo nº SCPR0056004, ITAPEMA (SC) - CAMPINAS
(SP), prefixo nº SCSP0056003, e BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SC) - SÃO PAULO (SP), prefixo
nº SCSP0056030, no trecho de ITAPEMA (SC) para SÃO PAULO (SP).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL