DECISÃO SUPAS Nº 3.034, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 3.034, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº MGSP0048008 e nº MGSP0048004; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.145411/2024-04, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., CNPJ
nº 61.563.557/0001-25, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
ITAJUBÁ (MG) - SÃO PAULO (SP) prefixo nº MGSP0048008 e ITAJUBÁ (MG) - SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS (SP) prefixo nº MGSP0048004, no trecho de ITAJUBÁ (MG) para SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS (SP).
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das
linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si,
sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR