DECISÃO SUPAS Nº 3.030, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 3.030, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº MSSP0111031 e nº MSSP0111034; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.145455/2024-26, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A., CNPJ nº
72.543.978/0001-00, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
CAMPO GRANDE (MS) - SÃO PAULO (SP) prefixo nº MSSP0111031 e CAMPO GRANDE
(MS) - SANTOS (SP) prefixo nº MSSP0111034, no trecho de CAMPO GRANDE (MS) para
TRÊS LAGOAS (MS).
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das
linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre
si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em
resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR