DECISÃO SUPAS Nº 3.027, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 3.027, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam do Termo de Autorização - TAR nº SCRS0077029 e do Prefixo SGP nº 16.9020-00 ; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.145222/2024-23, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da Reunidas Transportes S/A, CNPJ nº
04.176.082/0001-80, para realizar operação simultânea da linha interestadual
FLORIANÓPOLIS (SC) - SÃO BORJA(RS), TAR nº SCRS0077029, com a linha internacional
FLORIANÓPOLIS (SC) - POSADAS (ARG), no trecho nacional FLORIANÓPOLIS (SC) - SÃO
BORJA(RS).
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das
linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si,
sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR