DECISÃO SUPAS Nº 3.024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 3.024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso
IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0162011
foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 744, de 1º de outubro
de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de
seção são autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.168803/2024-83,
decide:
Art. 1º Deferir o pedido da UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº
92.667.948/0001-13, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº
PRRS0162011 , linha FRANCISCO BELTRAO/PR - PORTO ALEGRE/RS, com a
implantação das seções indicadas de 226 a 228 no anexo da Decisão.
Parágrafo único: A implantação de nova seção intermediária na linha
implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da
linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 744, de 1º de outubro
de 2024, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR