DECISÃO SUPAS Nº 3.009, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

DECISÃO SUPAS Nº 3.009, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SCMS0162012 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 756, de 01 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.168819/2024-96, decide:
Art. 1º Deferir parcialmente o pedido da UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ
nº 92.667.948/0001-13, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº SCMS0162012,
linha FLORIANÓPOLIS (SC) - CAMPO GRANDE (MS), com a implantação das seções indicadas
de 780 a 792 no anexo da Decisão.
Parágrafo único: A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 756, de 01 de outubro de 2024,
que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR