DECISÃO SUPAS Nº 3.001, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 399. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 03/01/2025

DECISÃO SUPAS Nº 3.001, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1113811-32.2023.4.01.3400,
processo administrativo nº 00773.007531/2023-87, e considerando o que consta no
processo nº 50500.159829/2023-50, decide:
Art. 1º. Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela empresa VILA ADYANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ nº
44.416.335/0001-60, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução
ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas