DECISÃO SUPAS Nº 3.000, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 3.000, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º do Anexo da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29 do Anexo da Resolução nº
5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 248 da Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização;
CONSIDERANDO que o mercado objeto do pleito de desistência consta da
Portaria ANTT nº 114, de 16 de novembro de 2016;
CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.412246/2016-33 e nº
50505.145744/2024-25, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de renúncia de mercado da empresa PLANALTO
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 95.592.077/0001-04, referente ao serviço de transporte
regular de passageiros entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para
o serviço da linha Uruguaiana (BR) - Paso de Los Libres (AR).
Art. 2º Revogar parcialmente o disposto no Anexo da Portaria nº 114, de 16 de
novembro de 2016, exclusivamente no que se refere à empresa PLANALTO TRANSPORTES LTDA.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO BARROS SAMÔR