DECISÃO SUFER Nº 139, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 139, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do
Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.132484/2024-28,
decide:
Art. 1º Autorizar a implantação, pela Vale S. A., de vedações de faixa de domínio nos municípios de Aimorés/MG e Governador Valadares/MG, com o intuito
de mitigar conflitos urbanos com a linha férrea nos quilômetros descritos no Anexo a esta Decisão, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de
Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções para mitigação de
conflito urbano estabelecidas na subcláusula 4.1.3., "iv", Tabela 6, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput
deste artigo.
Art. 2º A autorização não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais
órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER