CARTA CIRCULAR Nº 1, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

CARTA CIRCULAR Nº 1, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelecer a Carta de Brasília referente ao I
ENCONTRO NACIONAL DOS CONSELHOS
PENITENCIÁRIOS - I ENACOPEN
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E
PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, conferidas pelos artigos 64, inciso I, da Lei nº
7.210/1984, e 69 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve apresentar:
CARTA DE BRASÍLIA
A realização pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP
do I Encontro Nacional dos Conselhos Penitenciários - I ENACOPEN, na sede do Ministério
da Justiça e Segurança Pública - MJSP, reflete o comprometimento do primeiro órgão da
execução penal com os esforços interinstitucionais em âmbito nacional, estadual e distrital,
para a superação do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro.
No curso da elaboração do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária
2024-2027, aprovado à unanimidade pelo CNPCP em julho de 2024, identificou-se a
necessidade de se implementar medidas que possibilitassem aos Conselhos Penitenciários
exercerem efetivamente suas competências consultiva e fiscalizadora da execução penal.
Definiu-se, então, duas linhas de ação: 1ª) a edição de uma Resolução estabelecendo
as diretrizes mínimas para a estruturação dos Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito
Federal; e 2ª) a realização do primeiro Encontro Nacional dos Conselhos Penitenciários.
A Resolução sobre as diretrizes mínimas para a estruturação dos Conselhos Penitenciários,
publicada na presente data, é um marco normativo que visa a superar os pontos diagnosticados como
obstáculos à efetividade da atuação dos Conselhos (e.g. a letargia na nomeação de seus membros e a
falta de uma estrutura mínima para seu funcionamento). À raiz destes obstáculos, definiu-se como
imprescindível que o Poder Executivo forneça uma estrutura mínima que passa desde a definição de
uma sede física com instalações adequadas, incluindo salas específicas para reuniões, audiências
públicas, atendimento ao público e atividades administrativas, todas devidamente equipadas com
computadores, impressoras, scanners, equipamentos de videoconferência e conexão à internet.
Neste diapasão, o fornecimento de recursos materiais e humanos, como
assistentes administrativos, motoristas e estagiários das áreas jurídica, social e
administrativa, foram contemplados para atender à complexidade e às demandas das
atividades cotidianas, bem como o transporte adequado para as atividades fiscalizatórias.
Com o Encontro Nacional dos Conselhos Penitenciários, buscou-se criar um
espaço para diálogo e construção de estratégias para que os Conselhos Penitenciários
possam concretizar suas competências, lastreado em quatro eixos de discussão sobre o
papel dos COPEN's acerca da: I) efetividade das Resoluções do CNPCP e dos Decretos de
Indulto; II) articulação com os Conselhos da Comunidade, demais Conselhos de Direitos e
entidades da Sociedade Civil ligadas à execução penal; III) padronização de procedimentos
de fiscalização da Execução Penal; e IV) efetividade do Plano Nacional de Política Criminal
e Penitenciária 2024-2027 e demais Planos Nacionais.
Como produto do diálogo estabelecido neste Encontro entre as Conselheiras e
Conselheiros do CNPCP com Conselheiras e Conselheiros dos COPENs de todas as Unidades da
Federação e entidades da Sociedade Civil presentes, os Grupos de Trabalho que se dedicaram aos
quatro eixos de discussão sugeriram, dentre outras coisas, as proposições mencionadas abaixo:
a) Articulação com todos os atores da execução penal para a divulgação das
Resoluções e Decretos de indulto, através da realização de encontros regionais, conjugados com
audiências públicas e inspeções, com a participação do CNPCP e de órgãos da execução local;
b) Sugerir ao Conselho Nacional de Justiça a inclusão dos critérios objetivos,
trazidos no decreto de indulto, na ferramenta de cálculo do SEEU, bem como que seja
delimitado o primeiro semestre do ano subsequente como período para a realização dos
mutirões estaduais de aplicação do decreto de indulto nos processos;
c) Sugerir ao Conselho Nacional de Justiça que os COPENs integrem os GMFs
como medida de articulação junto ao poder judiciário local;
d) Sugerir a inclusão, na plataforma virtual do MJ (CNPCP ou SENAPPEN), cursos de
capacitação continuada para os conselheiros e funcionários dos COPENs, assim como publicações
de boletins periódicos sobre as resoluções, recomendações do CNPCP e decretos de indulto;
e) Retomada do Fórum Nacional Anual dos Conselhos Penitenciários -
FONACOPEN, sob coordenação do CNPCP, para garantir a integração e uniformização de
diretrizes e propostas para a efetivação das resoluções e recomendações do CNPCP;
f) Estabelecer um fluxo temporal de revisão dos itens do FIP eletrônico;
g) Regulamentar a entrada com dispositivos eletrônicos para o fim específico de
utilizar o FIP nas inspeções;
h) Adaptação do FIP para cada órgão da execução com atribuição legal para
realizar inspeções;
i) Capacitação e criação de procedimentos de pré-inspeção, de inspeção e de
pós-inspeção, com especificação dos campos obrigatórios do FIP;
j) Articular com o Juízo da Execução Penal o fomento e implementação dos
Conselhos da Comunidade;
k) Garantir autonomia efetiva e independência dos COPENS;
l) Realizar capacitação contínua dos Membros do COPEN;
m) Assegurar financiamento dos COPENs; e
n) Fomentar os Conselhos da Comunidade;
Para além das proposições citadas, todo o produto dos trabalhos orientará as
futuras deliberações do CNPCP, que desde já estabelece neste ato a anualidade do
Encontro Nacional dos Conselhos Penitenciários - ENACOPEN, a ser organizado pelo
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.
Brasília - DF, 12 de dezembro de 2024.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do CNPCP
MÁRCIA DE ALENCAR ARAÚJO
Presidente do Grupo de Trabalho para a Organização do I Encontro Nacional
dos Conselhos Penitenciários e Conselheira do CNPCP
BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA
Relator do Grupo de Trabalho para a Organização do I Encontro Nacional dos
Conselhos Penitenciários e Conselheiro do CNPCP
ALINE RAMOS MOREIRA
Conselheira do CNPCP
CÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃO
Conselheira CNPCP
MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO
Conselheiro do CNPCP
PATRÍCIA VILLELA MARINO
Conselheira do CNPCP
SANYSE CAMPOS SABINO
Assessora Especial do CNPCP
MEMBROS DO CNPCP
ANDRÉ ALISSON LEAL TEIXEIRA
Conselheiro
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Conselheiro
ARTHUR RICHARDISSON EVARISTO DINIZ
Conselheiro
BRUNO DIAS CANDIDO
Conselheiro
CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS
Conselheiro
CAROLINE SANTOS LIMA
Conselheira
DAVI MÁRCIO PRADO SILVA
Conselheiro
GRAZIELA PARO CAPONI
Conselheira
HERBET GONÇALVES SANTOS
Conselheiro
KÁTIA REGINA DE ABREU
Conselheira
LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE
Conselheira
MAURÍCIO STEGEMANN DIETER
Conselheiro
MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA
Conselheiro
PAULO AUGUSTO OLIVEIRA IRION
Conselheiro
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
Conselheiro
RAFAEL VELASCO BRANDANI
Conselheiro
SUSAN LUCENA RODRIGUES
Conselheira
WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Conselheiro
ISABELLE CHRISTINNE ARAUJO COSTA
Secretária Executiva do CNPCP
PRESIDENTES DOS COPENs
ACIRENE COSTA
Presidente do COPEN Amapá
ANA CÉLIA GOMES
Presidente do COPEN Sergipe
ANNA PAULA COUTINHO DE BARCELOS MOREIRA
Presidente do COPEN Distrito Federal
CLEUSA BOYDA DE ANDRADE
Presidente do COPEN Bahia
DOUGLAS BARROS DE FIGUEIREDO
Presidente do COPEN Mato Grosso do Sul
EUNICE TRAJANO
Presidente do COPEN Santa Catarina
FABIO SANTOS DE SANTANA
Presidente do COPEN Acre
JAQUELINE MAINARDI
Presidente COPEN Rondônia
JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES
Presidente do COPEN Paraíba
JORGE BHERON ROCHA
Presidente do COPEN Ceará
JORGE DA COSTA NEVES
Presidente COPEN Pernambuco
JOSÉ RÔMULO PLÁCIDO SALES
Presidente COPEN Piauí
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Presidente COPEN Goiás
LUCAS THEODORO DIAS VIEIRA
Presidente do COPEN Minas Gerais
LEANDRO LANZELLOTTI DE MORAES
Presidente COPEN São Paulo
LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS FILHO
Presidente do COPEN Alagoas
LUIZ HENRIQUE MAGALHÃES PAMPUCHE
Presidente do COPEN Paraná
LUÍS DE CAMÕES
Presidente COPEN Rio Grande do Norte
MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORRÊA RODRIGUES
Presidente COPEN Pará
NILTON RIBEIRO DE CALDAS
Presidente COPEN Rio Grande do Sul
RENAN BEKEL PACHECO
Presidente COPEN Roraima
SABINO DA SILVA MARQUES
Presidente do COPEN Amazonas
SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA
Presidente do COPEN Rio de Janeiro
SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO
Presidente COPEN Tocantins
THIAGO JOSINO CARRILHO DE ARRUDA MACEDO
Presidente do COPEN Maranhão
ULISSES REISEN DE OLIVEIRA
Presidente COPEN Espírito Santo
VERA VIEIRA
Presidente COPEN Mato Grosso
MEMBROS DOS COPENs
AÍDA MARIA CINTRA TELLES SAMPAIO
COPEN BAHIA
CAMILA PORTELA
COPEN Maranhão
CLÓVIS FIGUEIREDO CARDOSO
COPEN Mato Grosso
DANIELE POSTOIEV FOGAÇA TERRA
COPEN São Paulo
DARLLEN QUELLEN RODRIGUES
COPEN Rondônia
FABIANA ZANATTA VIANA
COPEN São Paulo
GERSON LELIS COSTA
COPEN Maranhão
MÁRCIO VITOR MEYER DE ALBUQUERQUE
Vice Presidente COPEN Ceará
GIOLIANO ANTUNES
COPEN Maranhão
INALDO RIBEIRO
COPEN Maranhão
JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE
COPEN Paraiba
LÔIDES MARIA SOUSA
COPEN Maranhão
MARIA DISSELMA TORRES DE ARRUDA
COPEN Goiás
MARCELO MENDES SANTOS
COPEN Bahia
MARTA CRISTINA PIRES ANCIÃES MARTINS
COPEN Rio de Janeiro
PEDRO LINO SILVA CURVELO
COPEN Maranhão
RONALDO ALVES MARINHO
COPEN Sergipe
REGINA CARVALHO
COPEN Maranhão
SUSANA CAMILLO
COPEN Maranhão
THAIS PRISCILA
COPEN Maranhão
THAINA FREIRE
COPEN Maranhão
WILLER SIQUEIRA
COPEN Maranhão
SOCIEDADE CIVIL E OBSERVADORES DO ENACOPEN
ANDRÉ CARNEIRO LEÃO
Conselho Nacional dos Direitos Humanos
ANTONIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS
Secretaria Nacional de Políticas Penais
ADRIANO BARBOSA
Força Nacional de Segurança Pública
ARISTON APOLIANO
Tribunal de Justiça do Maranhão
BRUNO JOSE
Polícia Penal do estado de Goiás
BRUNO PEGORARO
Instituto Ficus
CAMILA DA SILVA
Instituto Recomeçar
CLAUDIA BRÍGIDO
Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais
CLAUDEMIR BARBOSA
Força Nacional de Segurança Pública
DIEGO MANTOVANELI
Ministério do Desenvolvimento Social
EDUARDA VENANCIO
OAB Distrito Federal
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Presidente da Associação Nacional de Técnicos e Especialistas em Execução
Penal - ANATESP
JOSÉ CARLOS CASTRO
Secretaria de Administração Penitenciária do estado da Bahia
JACINTO TELES COUTINHO
Vice-Presidente da Associação Nacional dos Policiais Penais - AGEPEN Brasil e
Membro do COPEN Piauí
LEONARDO PRECIOSO
Presidente do Instituto Recomeçar
LEONARDO MELO MOREIRA