ACÓRDÃO Nº 396, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 396, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 53500.045607/2022-68
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 11/2024/VC (SEI nº 13053924), integrante deste acórdão, aprovar:
a) a Minuta de Resolução VC (SEI nº 13073206), que aprova o Plano de
Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil - PDFF; e,
b) a Minuta de Resolução SEI nº 12990096, que aprova o Regulamento de
Condições de Uso de Radiofrequências - ReCon.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente