RESOLUÇÃO - CD Nº 109, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 109, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 742ª Reunião, realizada em
19 de dezembro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º 54000.040763/2023-
17 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT)F, da Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiro - DFC-2, que após constatado o cumprimento das
exigências do Parecer Referencial n. 0001/2020/GAB/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se
mostraram favoráveis à proposta de aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Santo
Antonio";
Considerando que área total do município de Juara/MT, conforme dados oficiais
do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 22.632,713 (vinte e dois mil,
seiscentos e trinta e dois vírgula setecentos e treze) Km², ou seja, 2.263.271,3000ha (dois
milhões, duzentos e sessenta e três mil, duzentos e setenta e um hectares, e trinta ares),
e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município, segundo dados do
Sistema Nacional de Cadastro Rural, é de 5.430,1694ha (cinco mil, quatrocentos e trinta
hectares, dezesseis ares e noventa e quatro centiares), sendo 2.930,1694ha (dois mil,
novecentos e trinta hectares, dezesseis ares e noventa e quatro centiares) para a
nacionalidade libanesa, e 2.500,0000ha (dois mil e quinhentos hectares) para a
nacionalidade alemã; e por ser a requerente estrangeira casada com brasileiro, fica
dispensada dos limites impostos pelo § 1º e caput do art. 12 da Lei n.º 5.709/1971 e pelo
§ 1º e caput do art. 5º do Decreto n.º 74.965/1974, se enquadra no inciso III do § 2º dos
referidos artigos;
Considerando que a área requerida pelos interessados é de 363,0000ha
(trezentos e sessenta e três hectares), equivalente a 6,600 Módulos de Exploração
Indefinida, somada às outras áreas já adquiridas por eles, não ultrapassa o limite de 50
(cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei n.º 5.709,
de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de
1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula n.º 16.830 (Registro Anterior: M.4.530), do Cartório de Registro de Imóveis de
Juara/MT, situado no município de Juara, Estado do Mato Grosso, encontra-se conforme os
requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;
resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n° 74.965, de 1974, a Senhora Paola Perez Arce dos Santos, médica, de
nacionalidade boliviana, portadora da Carteira de Registro Nacional Migratório na
Classificação Residente, RNM n.º V693396-Y, com validade até 09/11/2031, prazo de
residência: indeterminado, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, em 14/11/2022, inscrita no CPF
sob o n.º ***.474.581-**, casada sob o regime de comunhão parcial de bens com o Sr.
Valter Ribeiro dos Santos, médico, de nacionalidade brasileira, portador da Carteira de
Identidade n.º 13546864, expedida pela SSP-MT, em 23/10/1998, inscrito no CPF sob o n.º
***.912.381-**, residentes e domiciliados à Av. Nossa Senhora de Fátima, 805, Apto. 144,
Bairro Monterey, Campinas/SP, CEP 13.076-000, a adquirir o imóvel rural denominado
"Fazenda Santo Antonio", situado na Estrada Rio Arinos, Km 11, com área de 363,0000ha
(trezentos e sessenta e três hectares), localizado no município de Juara/MT, cadastrado no
Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código n.º 901.040.046.159-5. A área do
referido imóvel rural equivale a 6,600 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho