RESOLUÇÃO Nº 6.059, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 6.059, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera as regras gerais e o Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do
disposto nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 123, de 27 de dezembro de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.150568/2024-93, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 9º da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 16/01/2020, seção 1, págs. 34 a 35, que passa a vigorar
com as seguintes alterações:
''Art. 9º ...
...
V - não declarar nos documentos fiscais de transporte o valor do frete pago, declarar valor igual a zero ou abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais).
...." (NR)
Art. 2º Alterar o Anexo II da Resolução nº 5.867, de 2020, em razão do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que passa a vigorar nos
termos do Anexo desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral