RESOLUÇÃO Nº 1.632, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1.632, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe, ad referendum do Plenário, sobre os
procedimentos para ingresso e contratação de
servidores no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.
A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso
das atribuições definidas nos artigos 3º, inciso II e 7º, inciso XXIII do Regimento Interno
(Resolução CFMV nº 856, de 30 de marco de 2020), e na alínea 'f' do artigo 16 da Lei nº 5.517,
de 23 de outubro de 1968. resolve:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta os procedimentos para ingresso e contratação
de servidores no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.
Art. 2º O ingresso em cargos efetivos no Sistema CFMV/CRMVs dar-se-á mediante
aprovação em concurso público que compreenderá, no mínimo, a avaliação por provas ou provas e
títulos, em conformidade com os princípios da impessoalidade, publicidade, isonomia e eficiência.
Art. 3º Os concursos públicos para provimento de cargos efetivos deverão observar
as seguintes diretrizes:
I - Edital amplamente divulgado, contendo os requisitos do cargo, atribuições,
etapas do certame e demais informações necessárias;
II - Comissão organizadora composta por empregados ou membros do Sistema
CFMV/CRMVs, assegurada a transparência e a imparcialidade do processo;
III - Provas elaboradas de forma a avaliar as competências e habilidades necessárias
ao exercício do cargo.
Art. 4º O Sistema CFMV/CRMVs assegurará a publicidade e a transparência de
todos os atos relacionados aos processos de ingresso e contratação, disponibilizando as
informações em seus canais oficiais.
Art. 5º O ato que autorizar a abertura do concurso público poderá aplicar as
normas previstas na Lei 14.965, de 9 de Setembro de 2024, assim como os atos normativos dela
decorrentes.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União e revoga a Resolução 901, de 09 de fevereiro de 2009.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA