PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 496, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 496, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA
BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº
561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de
1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de
setembro de 1969, e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que
consta do processo nº 21012.004343/2024-60, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária BEATRIZ LIRA ALMEIDA, inscrita no
CRMV-BA sob n° 08129, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, para fins de
trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de
animais no estado da Bahia, observando as normas e dispositivos sanitários legais em
vigor;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES