PORTARIA SEB/MEC Nº 100, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEB/MEC Nº 100, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Divulga o resultado da fase recursal da avaliação pedagógica das Obras Didáticas
inscritas e validadas no âmbito do Edital de Convocação CGPLI nº 02/2023 - PNLD EJA
2026-2029 - Obras Didáticas destinadas aos estudantes e professores da Educação de
Jovens e Adultos do 1º segmento (Anos Iniciais do Ensino Fundamental) e 2º
Segmento (Anos Finais do Ensino Fundamental).
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA SUBSTITUTO, no uso das atribuições, resolve:
Art. 1º Fica divulgado o resultado da fase recursal da avaliação pedagógica das Obras Didáticas no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material
Didático - PNLD EJA 2026-2029 - Objeto 01 - Obras Didáticas destinadas aos estudantes e professores da Educação de Jovens e Adultos do 1º segmento (Anos Iniciais
do Ensino Fundamental) e 2º Segmento (Anos Finais do Ensino Fundamental), na forma do Anexo I desta portaria.
Art. 2º Serão disponibilizados, na Plataforma PNLD Avaliação - Módulo Editoras (https://editoras.pnld-avaliacao.mec.gov.br/), os pareceres da fase recursal,
a partir da data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Os pareceres da fase recursal foram objeto de análise de recurso fundamentado, apresentados por parte do detentor de direito autoral,
vedados pedidos genéricos de revisão de avaliação, de obras reprovadas ou aprovadas condicionadas à correção de falhas pontuais, conforme prazo estabelecido
na portaria de resultado prévio deste objeto/edital.
Art. 3º Em caso de indeferimento do recurso da obra aprovada condicionada à correção de falhas pontuais, a obra permanece com o status de "Aprovada
condicionada à correção de falhas pontuais" e a obra corrigida deverá ser submetida, na Plataforma PNLD Avaliação - Módulo Editoras, no prazo de 5 (cinco) dias
corridos, contados a partir do dia subsequente à publicação desta portaria.
Art. 4º Na hipótese de obra reprovada, cujo recurso tenha sido deferido com novo parecer de aprovação condicionada à correção de falhas pontuais, o Detentor do Direito Autoral
deverá reapresentar a obra corrigida no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir do dia subsequente à publicação desta portaria.
§ 1º A obra só será considerada aprovada para compor o Guia Digital do PNLD se as falhas apontadas no parecer de deferimento do recurso forem
devidamente sanadas e a versão corrigida for carregada na Plataforma PNLD Avaliação - Módulo Editoras.
Art. 5º Em caso de deferimento do recurso da obra aprovada condicionada à correção de falhas pontuais, caso não persistam falhas a serem corrigidas, a obra passará para o
status de "Aprovada" no resultado da interposição de recursos, e o Detentor de Direitos Autorais fica desobrigado de apresentar a correção.
Art. 6º As obras reprovadas cujo recurso tenha sido deferido resultando em novo parecer de aprovação e que não contenham falhas a serem corrigidas
serão consideradas "Aprovadas" no resultado da fase recursal, e o Detentor de Direitos Autorais fica desobrigado de apresentar correção.
Art. 7º Obras reprovadas que tiverem o recurso indeferido permanecerão reprovadas no resultado da fase recursal, vedada a interposição de recurso contra
o resultado da análise de que trata esta fase.
Art. 8º O resultado final da avaliação será publicado em Diário Oficial da União, divulgado nos portais www.mec.gov.br e www.fnde.gov.br e disponibilizado
na Plataforma PNLD Avaliação - Módulo Editoras, com a listagem dos editores e das obras aprovadas.
Art. 9º A Secretaria de Educação Básica (SEB) não se responsabilizará por cadastramentos, acessos e inserção de documentos que não forem concretizados
por motivos de ordem técnica dos sistemas informatizados e dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros
fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS
Secretário de Educação Básica
Substituto