PORTARIA PREVIC Nº 1.077, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 1.077, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010355/2024-39, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
Previdenciários JURIS - PLANJUS, CNPB nº 2007.0035-38, administrado pelo Fundo de
Pensão Multinstituído por Associações do Ministério Público e da Justiça - JUSPREV, CNPJ
nº 09.350.840/0001-59.
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 985, de 22 de novembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2024, pag. 218, devido a erro
na identificação do Plano de Benefícios.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA