PORTARIA PREVIC Nº 1.065, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 02/01/2025

PORTARIA PREVIC Nº 1.065, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "c" e "l" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024
(Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc),
e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006299/2023-57,
resolve:
Art. 1º Autorizar a incorporação do Plano de Benefícios de Contribuição
Definida Equatorial Alagoas, CNPB nº 2008.0009-74, pelo Plano de Benefícios Equatorial
CD, CNPB nº 2005.0050-29, ambos administrados pela EQTPREV - Equatorial Energia
Fundação de Previdência, CNPJ nº 07.009.152/0001-02.
Art. 2º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano
de Benefícios Equatorial CD, CNPB nº 2005.0050-29, administrado pela EQTPREV -
Equatorial Energia Fundação de Previdência, CNPJ nº 07.009.152/0001-02.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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