PORTARIA Nº 944, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 944, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Cedro, localizada no
município de Mineiros, no estado de Goiás.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com
o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto n.º 4.887, de
20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional n.º 169 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos
do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das
terras da Comunidade Quilombola Cedro, publicado no Diário Oficial da União nos dias 21
e 22 de maio de 2019, e no Diário Oficial do Estado de Goias nos dias 21 e 22 de maio de
2019; e, ainda, o que consta dos autos do processo administrativo n.º 54150.002642/2011-
10; resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Cedro, a área de 589,8173 ha (quinhentos e oitenta e nove hectares, oitenta e
um ares e setenta e três centiares), localizada no município de Mineiros, no estado do
Goiás.
§ 1º Os limites e confrontações do Território Quilombola Cedro são: Parte 1 -
Norte: Córrego do Cedro; Leste: Imóvel Prop. João Batista; Sul: Avenida 03; Oeste: Rio
Verde. Parte 2 - Norte: Estrada Municipal - avenida 03; Leste com uma estrada vicinal; Sul:
com a BR-239 e com o Rio Verde; Oeste: Rio Verde.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo n.º 54150.002642/2011-10 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI