PORTARIA Nº 1.119, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.119, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte ferroviário proposto pela empresa
Rumo S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES substituto, no
uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29
de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de
19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.029489/2024-55,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte ferroviário proposto pela empresa Rumo S.A.,
CNPJ nº 02.387.241/0001-60, denominado "Ferrovia do Mato Grosso - FMT", que tem por
objeto o início das obras da Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo, a serem
realizadas pela autorizatária Rumo S.A., abarcando os seus últimos 435,80 km, no Estado do