DESPACHO SDL-ANP Nº 1.541, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 02/01/2025

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.541, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o AGRAVO DE
INSTRUMENTO 1003295-23.2024.4.01.0000 (PJ. ORIGINÁRIO. MS.1104899-
46.2023.4.01.3400), informada no Processo Administrativo nº 48620.203544/2019-79, torna
pública a suspensão por determinação judicial do Despacho SDL-ANP nº 385, de 20 de abril de
2023, restabelecendo a Autorização ANP nº 26/2018, anteriormente outorgada à sociedade
MAFRA LUBRIFICANTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.481.829/0001-77, para o exercício
da atividade de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais.
BRUNO VALLE DE MOURA

Empresas citadas