DELIBERAÇÃO Nº 560, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 560, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 123, de 27 de dezembro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.150568/2024-93, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório da Audiência Pública nº 008/2024, realizada no
período de 23 de outubro de 2024 até o dia 22 de novembro de 2024, que teve como
objetivo de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de
revisão da Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras
gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado
na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado,
instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Art. 2º Determinar, conforme o § 3º do art. 30 da Resolução nº 6.020, de 20 de
julho de 2023, a divulgação do Relatório Final da Audiência no endereço eletrônico da ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral