DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 50300.020640/2023-24. Fiscalizado: NEWTON W. SALOMAO - ME,
CNPJ 13.058.947/0001-03. Objeto e Fundamento Legal: O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL
DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao
procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na
análise dos fatos apurados no processo nº 50300.020640/2023-24, consolidados no Parecer
Técnico Instrutório 34 (SEI nº 2198948), considerando os fatos contidos nos autos do
processo e a subsistência do Auto de Infração 006371-1 (SEI nº 2159805), decide: aplicar
penalidade de SANÇÃO ADMINISTRATIVA PECUNIÁRIA DE MULTA, no valor de R$ 2.567,81
(dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), calculada pela
Planilha de Dosimetria URESL (SEI nº 2197632), à empresa NEWTON W. SALOMAO - ME,
CNPJ 13.058.947/0001-03, por infração ao art. 20, inciso XXIII, da Norma aprovada pela
Resolução nº 912-ANTAQ, que consiste em deixar de prestar informações de natureza
técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização,
nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma,
prejudicar o fornecimento das referidas informações..
RENAN MEDEIROS SANTOS
Chefe da Unidade