DECISÃO SUPAS Nº 2.996, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.996, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022,
tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e considerando o que consta no processo nº 50500.112467/2003-66, decide:
Art. 1º Homologar a renovação da Licença Complementar nº 002/2004-ANTT da
empresa Nuestra Señora de La Asunción - C.I.S.A. para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República do Paraguai e a
República Federativa do Brasil, referente à linha semiurbana Conjunto Habitacional Itaipu
(PY) - Conjunto Habitacional Itaipu (BR).
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 27 de fevereiro
de 2030, com base no documento D.TP. - D.G.T.T. Nº: 367/2024 expedido pela Dirección
Nacional de Transporte do Paraguai (DINATRAN), no Acordo sobre Transporte Internacional
Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de
fevereiro de 2002 e nos Acordos Bilaterais Brasil/Paraguai.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR