DECISÃO SUFER Nº 138, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 138, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente Substituto de Transporte Ferroviário da Agência Nacional
de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XXIII
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.131816/2024-57, decide:
Art. 1º Publicar, nos termos do art. 6º, I, da Resolução ANTT nº 5.987, de
1º de setembro de 2022, e do art. 25, § 3º, II, da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro
de 2021, o Extrato de Requerimento para fins de tornar público o conhecimento da
ANTT acerca do requerimento, pela empresa Arauco Celulose do Brasil S.A., visando à
obtenção de outorga por autorização para construção e exploração de ferrovia
localizada no município de Inocência/MS, com extensão estimada de 46 (quarenta e
seis) quilômetros, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JEAN MAFRA DOS REIS
Mato Grosso, nos termos do Contrato de Adesão nº 021/2021/00/00 - SINFRA - Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Logística, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério
dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de
cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.029489/2024-55 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO