ACÓRDÃO Nº 395, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 02/01/2025

ACÓRDÃO Nº 395, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 53500.011386/2024-96
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 169/2024/VA (SEI nº 12918434), integrante deste acórdão:
a) aprovar a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, a partir de edição
da Resolução Interna, nos termos da Minuta de Resolução Interna VA SEI nº 12993897;
e,
b) revisar a alínea "c" do Despacho Ordinatório SEI nº 12771295 para que
passe a ter a seguinte redação:
"c) à Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR, que submeta
ao Conselho Diretor proposta de Plano de Conectividade Significativa e Sustentabilidade
Socioambiental - PCS, nos termos da referida análise, assegurando a inclusão de projetos
voltados às pessoas com deficiência, especialmente aquelas com Síndrome de Down, em
momento anterior ou conjuntamente com a submissão ao Conselho Diretor da proposta
final de reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel -
RASA, constante do item 10 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada
pela Resolução Interna Anatel nº 182, de 30 de dezembro de 2022, e alterada pela
Resolução Interna Anatel nº 232, de 8 de agosto de 2023."
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 17.571 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a MAURICIO FERREIRA PINHO, inscrito no CPF nº ***.452.166-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 17.572 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida à SEGURANCA TRATEX LTDA, inscrito no CNPJ nº 20.402.046/0001-44, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente

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