RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.179, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.179, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprovar a participação de recursos do FDA no
projeto de interesse da empresa Transnorte
EnergiA S.A. - TNE.
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA - SUDAM, com base no disposto na Lei Complementar nº 124, de 3 de
janeiro de 2007, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, II do anexo I do
Decreto nº 11.230/2022, e pelo art. 6º, incisos II e XV do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução Normativa Dicol nº 9, de 25 de setembro de 2023, com as alterações
da Resolução Normativa Dicol nº 13, de 18 de março de 2024; considerando os fatos
e fundamentos constantes no Processo nº CUP: 59004.000359/2024-75, nomeadamente
o Parecer Técnico nº 93/2024-CGFIN/DGFAI (SEI 0643588), bem como as considerações
feitas no Despacho Simples CGFIN (SEI 0644823) e Despacho nº 119/2024-DGFAI (SEI
0644825);
Considerando que o projeto apresentado integra-se aos objetivos de
promoção do desenvolvimento includente e sustentável, e que está alinhado aos
princípios, objetivos e estratégias estabelecidas pela PNDR, às políticas espaciais e
setoriais do Governo Federal, bem como ao PRDA 2024-2027 e às Diretrizes e
Prioridades do FDA para o exercício de 2024, tendo cumprido os requisitos
estabelecidos nos normativos que regulamentam o FDA, quais sejam: o Decreto nº
10.053, de 20/10/2019, a Resolução CMN nº 4.960, de 21/10/2021, a Resolução
Condel/Sudam nº 82/2019, de 16/12/2019 e demais normativos complementares;
Considerando que, nesta data, o FDA possui capacidade financeira e orçamentária
de aportar os recursos de acordo com cronograma físico-financeiro do empreendimento,
conforme Atestado de Disponibilidade Financeira (ADF) (anexo I) e Atestado de
Disponibilidade Orçamentária (ADO) (anexo II) emitidos para o presente projeto;
Considerando que o Termo de Aprovação do Projeto emitido pela Caixa
Econômica Federal, agente operador do projeto, atestou que o presente
empreendimento apresenta viabilidade econômico-financeira; e
Considerando que a empresa beneficiária deverá apresentar ao agente
operador as informações e os documentos necessários à celebração do contrato de
financiamento no prazo estabelecido pelo Regulamento do FDA; resolve:
Art. 1º Aprovar, conforme artigo 10 da Resolução Condel/Sudam nº
82/2019, a participação de recursos do FDA no projeto de interesse da empresa
TRANSNORTE ENERGIA S.A. - TNE, CNPJ: 14.683.671/0001-09, tendo por objeto a
implantação, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia
elétrica constituídas pela linha de transmissão Manaus-Boa Vista, 500 kV, Circuito
Duplo - CD e subestações associadas. Estas instalações têm a finalidade de interligar
o sistema elétrico do Estado de Roraima (RR) ao Sistema Interligado Nacional,
permitindo o fluxo de energia elétrica bidirecional, melhorando a qualidade e
confiabilidade ao Estado de Roraima, único estado brasileiro que ainda está
eletricamente isolado do restante do país, no valor de R$ 1.700.000.000,00 (um bilhão
e setecentos milhões de reais).
Art. 2º Autorizar a emissão de empenho de recursos do FDA no valor de R$
1.734.000.000,00 (um bilhão e setecentos e trinta e quatro milhões de reais), sendo R$
1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de reais) referente ao financiamento
do projeto de interesse da Empresa TRANSNORTE ENERGIA S.A. - TNE, CNPJ:
14.683.671/0001-09 e R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais) referente a
2% de remuneração da Sudam por sua gestão e demais atribuições previstas nos
artigos 10 e 11 do Decreto nº 10.053/2019.
Art. 3º Autorizar a celebração de contrato entre a empresa TRANSNORTE
ENERGIA S.A. - TNE, CNPJ: 14.683.671/0001-09, e suas acionistas, e a Caixa Econômica
Federal, na qualidade de agente operador, nos termos do Regulamento do FDA aprovado
pelo Decreto nº 10.053/2019, e do §6º do art. 10 da Resolução Condel/Sudam n° 82/2019.
Art. 4º Determinar a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União,
no prazo de cinco dias úteis, conforme disposto no §6º do art. 10 da Resolução
Condel/Sudam n° 82/2019.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
Superintendente
JORGE FROTA PEREIRA JUNIOR
Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos
e de Atração de Investimentos
AHARON ALCOLUMBRE
Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável
ALINE DIAS ROSSY
Diretora de Administração