RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.176, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.176, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprovação de pleitos de Reinvestimento de 30% do
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA (DICOL SUDAM), com base no disposto na Lei Complementar nº 124, de 3 de
Janeiro de 2007 e, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, Inciso IV, do anexo I
do Decreto nº 11.230, de 07/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022 e o art. 10, II e
XVII do Regimento Interno desta Autarquia; e Diante dos fatos e fundamentos constantes
nos processos abaixo elencados, resolve:
Art. 1º - Aprovar:
o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
(ano-calendário 2020), referente à Complementação de Equipamentos, apresentado pela
empresa Comercial Kumbuca de Cereais Ltda, CNPJ: 00.064.494/0001-78, localizada no
Município de Tangará da Serra, Estado do Mato Grosso, conforme a Resolução
Condel/Sudam nº 93/2021, reconhecendo-lhe o direito ao incentivo fiscal referente ao ano-
calendário 2020, processo 59004.000480/2023-16;
o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ), referente à Complementação de Equipamentos, apresentado pela Empresa Libra
Agroindustrial Industria de Alimentos para Animais Ltda, CNPJ: 03.868.448/0001-10,
localizada no Município de Redenção, Estado do Pará, conforme a Resolução
Condel/Sudam nº 93/2021, reconhecendo-lhe o direito ao benefício fiscal, referente aos
anos-calendários 2021 e 2022, processo 59004.001427/2024-13;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
Superintendente
JORGE FROTA PEREIRA JUNIOR
Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos
e de Atração de Investimentos
AHARON ALCOLUMBRE
Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável
ALINE DIAS ROSSY
Diretora de Administração
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