RESOLUÇÃO CIF Nº 14, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CIF Nº 14, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Resolução CIF nº 4, de 26 de julho de 2024, que
aprova as metodologias de aferição das
condicionalidades de melhoria de gestão II e III e dos
indicadores para fins de distribuição da complementação-
VAAR às redes públicas de ensino, e aprova o indicador
para educação infantil da complementação-VAAT, para
vigência no exercício de 2025.
O COORDENADOR SUPLENTE DA COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE
FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE - CIF, no uso das atribuições que
lhe confereM o art. 18, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e o art. 4º, inciso
II, do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, resolve, ad referendum:
Art. 1º A Resolução nº 4, de 26 de julho de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ..........................................................................................................
§ 1º No caso da impossibilidade de cálculo do indicador VAAR Aprendizagem de
2023 para algum ente federado, por falta de informações do desempenho dos estudantes,
em decorrência de situações excepcionais, alheias ao controle dos secretários de educação
dos Estados e Municípios, o ente federado será considerado habilitado a receber a quota
do VAAR Aprendizagem, desde que cumpridas as condicionalidades de gestão do VAAR-
Fundeb.
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, para efeito de ponderação das matrículas,
será utilizado o valor do indicador VAAR Aprendizagem disponível mais recente." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VALDOIR PEDRO WATHIER