RESOLUÇÃO - CD Nº 116, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 116, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 742ª Reunião, realizada em
19 de dezembro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º 54000.011517-2024-
39 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, e pela Lei n.º 6.634,
de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto n.º 85.064, de 26 de agosto de 1980,
para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Ordenamento da Estrutura
Fundiária da Superintendência Regional da Bahia - SR(BA)F, da Procuradoria Regional da
SR/(BA), da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2 e
da Procuradoria Federal Especializada - PFE favoráveis à proposta de aquisição de parte do
imóvel rural denominado "FAZENDA PILOTO II";
Considerando que área total do Município de Taperoá/(BA), conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), é de 452,004 Km2
(quatrocentos e cinquenta e dois e quatro quilômetros quadrados), ou seja, 45.200,4000 ha
(quarenta e cinco mil, duzentos hectares e quarenta ares e zero centiares); e, que a área
a ser adquirida, objeto do requerimento, é de 5,6860 ha (cinco hectares, sessenta e oito
ares e sessenta centiares), e, considerando a soma das áreas pertencentes à requerente,
incluindo a área da primeira aquisição, de 43,2464 ha (quarenta e três hectares, vinte e
quatro ares e sessenta e quatro centiares), resulta em uma área total de 48,9324 ha
(quarenta e oito hectares, noventa e três ares e vinte e quatro centiares), representando,
portanto, apenas 0,11 por cento da área do referido município;
Considerando que a área requerida pelo interessado, de 5,6860 ha (cinco
hectares, sessenta e oito ares e sessenta centiares), equivalente a 0,379 Módulos de
Exploração Indefinida (MEI), ou, considerando a soma das áreas pertencentes à
interessada, de 48,9324 ha (quarenta e oito hectares, noventa e três ares e vinte e quatro
centiares), equivalente a 3,2621 Módulos de Exploração Indefinida (MEI), não ultrapassam
ao limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º
da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto n.º 74.965, de 26 de
novembro de 1974, não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por cento
(25%) da superfície do referido Município, que é de 11.300,1000 ha (onze mil, trezentos
hectares, dez ares e zero centiares) que podem ser adquiridos ou arrendados por
nacionalidades estrangeiras diversas, ou ainda, maior do que os dez por cento (10%) da
superfície do Município, que é de 4.520,0400 ha (quatro mil, quinhentos e vinte hectares,
quatro ares e zero centiares), que podem ser adquiridos ou arrendados por uma única
nacionalidade estrangeira (art. 12, § 1º da Lei n.º 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto n.º
74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula 1.499, Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Taperoá,
estado da Bahia, e encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição
ou arrendamento por estrangeiro;
Considerando que o requerente declara ser proprietário do imóvel "FAZENDA
PILOTO", matrícula 1.499, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da
Comarca de Taperoá, estado da Bahia, com área de 43,2464 ha (quarenta e três hectares,
vinte e quatro ares e sessenta e quatro centiares), cadastrado no SNCR sob o código
951.145.724.670-3, tratando-se, portanto, do § 3º, referente a autorização da aquisição de
mais de um imóvel, do art. 7º do Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, que
regulamenta a Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de
imóvel rural por estrangeiro residente no País, ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a
funcionar no Brasil, resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709 de 1971, regulamentada pelo
Decreto n° 74.965, de 1974, e na Lei n.º 6.634, de 1979, Decreto n.º 85.064, de 1980, ao
Sr. KONSTANTIN MICHAEL LAMBIRIS, alemão, solteiro, cozinheiro, RNM V907597-0,
classificação-residente, emitida pela Policia Federal em 02/05/2023, com validade até
25/04/2032, com prazo de residência indeterminado; inscrito no CPF ***.235.417-**,
residente e domiciliado Fazenda Piloto, Zona do Piloto, CEP 45.430-000, Taperoá, estado da
Bahia/(BA), representado por seu procurador, ANTONIO PARAIZO BATISTA, brasileiro,
maior, solteiro, Corretor de Imóveis, RG 9428-CRECI-BA, CPF ***.752.905-**, residente e
domiciliado na Avenida Tancredo Neves, 297, Graça, CEP 45.400-000, Valença/BA, a
ADQUIRIR o imóvel rural denominado "FAZENDA PILOTO II", com área de 5,6860 ha (cinco
hectares, sessenta e oito ares e sessenta centiares), matrícula 1.498, do Cartório de
Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Taperoá, localizado no município de
Taperoá, estado da Bahia cadastrados no SNCR sob o código 322.075.006.360-9, localizado
fora da faixa de fronteira, cujo Módulo de Exploração Indefinida (MEI), do município de
localização do imóvel, Taperoá/(BA), é de 15 hectares. OBS: Foi apresentado uma área
medida de 8,7901 ha (oito hectares, setenta e nove ares e um centiares), considerando
que o imóvel não se encontra georreferenciado, que ocasiona uma diferença de 3,1041 ha
(três hectares, dez ares e quarenta e um centiares), para mais, na área requerida [que é
de 5,6860 ha (cinco hectares, sessenta e oito ares e sessenta centiares)], mas que não
acarreta diferença significativa na natureza da análise em curso, considerando que a área
cadastrada sob o código 322.075.006.360-9 será transmitida pelos seus legítimos
proprietários, o Sr. JOSÉ TOYOO AMANO, brasileiro, aposentado, RG 21.444.162-81, CPF
***.492.835-** e sua esposa RITA DE CÁSSIA DE SOUZA AMANO, RG 01.102.519-03, CPF
***.174.265-**, residentes e domiciliados na Avenida Torquatro Guimarães, 322, Centro,
CEP 45.430-000, Taperoá/BA.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Resguarda-se o direito da União em reivindicar eventual domínio sobre
tais áreas, a qualquer tempo, não implicando esta autorização na ratificação dominial de
que cuida a Lei n.º 13.178/2015.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho