RESOLUÇÃO - CD Nº 115, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 115, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 742ª Reunião, realizada em
19 de dezembro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º 5400.0053971/2023-
86, estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, e pela Lei nº 6.634,
de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto n.º 85.064, de 26 de agosto de 1980,
para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Ordenamento da Estrutura
Fundiária da Superintendência Regional do Paraná - SR(PR)F, da Procuradoria Regional da
SR/(PR), da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2 e
da Procuradoria Federal Especializada - PFE favoráveis à proposta de aquisição de parte do
imóvel rural denominado "Chácara Big Valey";
Considerando que área total do Município de Campina Grande do Sul/(PR),
conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), é de 539,245
Km2 (quinhentos e trinta e nove, duzentos e quarenta e cinco quilômetros quadrados), ou
seja, 53.924,5000 ha (cinquenta e três mil, novecentos e vinte e quatro hectares e
cinquenta centiares); e, que a área a ser adquirida, objeto do requerimento, é de 32,9524
ha (trinta e dois hectares, noventa e cinco ares e vinte e quatro centiares), e, considerando
a soma das áreas pertencentes à requerente, incluindo a área da primeira aquisição, de
24,20 ha (vinte e quatro hectares e vinte ares), resulta em uma área total de 57,1524 ha
(cinquenta e sete hectares, quinze ares e vinte e quatro centiares), representando,
portanto, apenas 0,11 por cento da área do referido município;
Considerando que a área requerida pelo interessado, de 32,9524 ha (trinta e
dois hectares, noventa e cinco ares e vinte e quatro centiares), equivalente a 6,59 Módulos
de Exploração Indefinida (MEI), ou, considerando a soma das áreas pertencentes à
interessada, de 57,1524 ha (cinquenta e sete hectares, quinze ares e vinte e quatro
centiares), equivalente a 11,43 Módulos de Exploração Indefinida (MEI), não ultrapassam
ao limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º
da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto n.º 74.965, de 26 de
novembro de 1974, não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por cento
(25%) da superfície do Município, onde se localiza o imóvel, que é de 13.481,1250 ha
(treze mil, quatrocentos e oitenta e um hectares, doze ares e cinquenta centiares), como
sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros de diversas
nacionalidades, e de dez por cento (10%) da superfície do município, que é de 5.392,4500
ha (cinco mil, trezentos e noventa e dois hectares e quarenta e cinco centiares), que pode
ser adquirida por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei n.º
5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto n.º 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula 48.000, da 9ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/(PR), localizado no
município de Campina Grande do Sul/(PR), e encontra-se em conformidade com os
requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;
Considerando que o requerente declara que é proprietário de parte do imóvel
rural denominado "Chácara Big Valey", com área de 24,20 ha (vinte e quatro hectares e
vinte ares), matricula 05.390, do Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande do
Sul/(PR), Estado do Paraná/(PR), cadastrado no SNCR sob o código 221.082.058.637-0,
tratando-se, portanto, do § 3º, referente a autorização da aquisição de mais de um imóvel,
do art. 7º do Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, que regulamenta a Lei n.º
5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por
estrangeiro residente no País, ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no
Brasil; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709 de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, e na Lei n.º 6.634, de 1979, Decreto n.º 85.064, de 1980, ao
Sr. EDUARD LOFFLER, solteiro, engenheiro civil, de nacionalidade alemã, nascido em
12/12/1933, portador do RNE V132816-3, CGPI/DIREX/DPF, classificação permanente, com
validade até 15/08/2016, inscrito no CPF ***.402.909-**, a ADQUIRIR parte do imóvel rural
denominado "Chácara Big Valey", com área de 32,9524 ha (trinta e dois hectares, noventa
e cinco ares e vinte e quatro centiares), localizado no município de Campina Grande do
Sul/PR, matrícula 48.000, da 9ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR, estado
do Paraná, cadastrados no SNCR sob o código 221.082.058.637-0, localizado fora da faixa
de fronteira, cujo Módulo de Exploração Indefinida (MEI), do município de localização do
imóvel, Campina Grande do Sul/(PR), é de 5 hectares. O imóvel encontra-se certificado sob
código e4f5aeb1-1127-4d9a-be10-7557df3f9a34, considerando que parte da área
cadastrada sob o código 221.082.058.637-0 foi transmitida por SEBASTIÃO JOSÉ LEITE
FILHO, brasileiro, industrial, CPF ***.875.219-**, casado com ANUNCIATTA VISCONTE LEITE,
residentes à rua São Januário, 677, Capanema, município de Curitiba, estado do Paraná, de
acordo com a matrícula 48.000, da 9ª Circunscrição do Registro de Imóveis de
Curitiba/PR.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Resguarda-se o direito da União em reivindicar eventual domínio sobre
tais áreas, a qualquer tempo, não implicando esta autorização na ratificação dominial de
que cuida a Lei n.º 13.178/2015.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho