RESOLUÇÃO - CD Nº 114, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 114, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
jurídica.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 742ª Reunião, realizada em
19 de dezembro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º 54000.045579/2022-82
(anexo 54000.050425/2024-74) estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de
7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974,
para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(MG)F, da Procuradoria Federal
Especializada - PFE e da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por
Estrangeiros - DFC-2, favoráveis à proposta de aquisição de uma área remanescente do
imóvel denominado "Itacolomi";
Considerando que área total do Município de Aiuruoca/MG, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 649,680 (seiscentos e
quarenta e nove vírgula seiscentos e oitenta) Km², ou seja, 64.968,0000ha (sessenta e
quatro mil, novecentos e sessenta e oito hectares), e segundo informações do Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Aiuruoca, a soma das áreas adquiridas ou arrendadas
por estrangeiros neste município é de 363,26,80ha (trezentos e sessenta e três hectares,
vinte e seis ares e oitenta centiares), distribuídas para as seguintes nacionalidades: a)
alemã com 0,257330ha; b) argentina com 12,7875ha; c) holandesa com 11,3457ha; d)
italiana com 288,3566 ha; e) portuguesa com 5,8289 ha; f) australiana com 40,0620ha;
g)francesa com 4,6300ha;
Considerando que a área requerida pela interessada é de 12,6500ha (doze
hectares, e sessenta e cinco ares), equivalente a 0,84333 Módulos de Exploração Indefinida
(MEI), somada às outras áreas detidas pela requerente, não ultrapassa o limite de 100
(cem) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei n.º
8.629, de 25 de fevereiro de 1993, bem como não suplanta os percentuais máximos de
vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como
sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento
(10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei
n.º 5.709/1971 e art. 5º, § 1º, do Decreto n.º 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula n.º 11.803 do Cartório de Registro de Imóveis de Aiuruoca, situado no município
de Aiuruoca, estado de Minas Gerais, encontra-se conforme os requisitos legais para
aquisição ou arrendamento por estrangeiro; e
Considerando a apresentação do projeto de exploração visando compensação
ambiental, encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), que recebeu parecer
técnico favorável ao prosseguimento do projeto de compensação, conforme Nota Técnica
n.º 1769/2023-MMA; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n.º 74.965, de 1974, a empresa LUZBOA S/A, sociedade brasileira por ações de
capital fechado, identificada como equiparada à empresa estrangeira, com sede na Avenida
Raja Gabaglia, 1000, sala 1109, Belo Horizonte/MG, CEP 30.380-103, inscrita no CNPJ sob
o n.º 04.779.802/0001-00, e registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob
o n.º 31.3000.1624-2, controlada pela EUROAMERICAN FINANCE S/A, com 95,77% das
ações com direito a voto, sociedade constituída conforme as leis de Luxemburgo, com sede
na 21/25 Allée Scheffer, Luxemburgo, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.265.520/0001-42,
representada por seu Diretor João Carlos Nunes Fervença da Silva, português, economista,
casado, portador da RNE n.º W403668-D, inscrito no CPF sob o n.º ***.286.437-**,
residente e domiciliado à Av. Dr. Cardoso de Melo, 1460, cj. 56, Vila Olímpia, São Paulo/SP,
CEP 04548-005, e por seu Diretor de Operações, o Senhor Carlos Henrique Torres,
brasileiro, engenheiro mecânico, casado, inscrito no CPF sob o n.º ***.316.066-**,
residente e domiciliado à Rua Engenheiro Alberto Pontes, 151, apto. 201, Buritis, Belo
Horizonte/MG, CEP 30.492-020, a adquirir uma área remanescente do imóvel denominado
"Itacolomi", com área de 12,6500ha (doze hectares, e sessenta e cinco ares), localizado no
município de Aiuruoca/MG, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural (SNCR) sob o
n.º 950.165.422.347-7. A área do referido imóvel rural equivale a 0,84333 Módulos de
Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho