RESOLUÇÃO - CD Nº 113, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 113, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 742ª Reunião, realizada em
19 de dezembro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.098228/2021-
93 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, e pela Lei nº 6.634,
de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980,
para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel
rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Ordenamento da Estrutura
Fundiária da Superintendência Regional de São Paulo - SR(SP)F, da Procuradoria Regional da
SR/(SP), da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2 e
da Procuradoria Federal Especializada - PFE favoráveis à proposta de aquisição do imóvel
rural denominado "Sítio Habu".
Considerando que área total do Município de Arujá/(SP), conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), é de 96,167 Km2 (noventa e
seis, cento e sessenta e sete quilômetros quadrados), ou seja, 9.616,7000 ha (nove mil,
seiscentos e dezesseis hectares e setenta ares); e, que a área a ser adquirida, objeto do
requerimento, é de 5,0701 ha (cinco hectares, sete ares e um centiares), e, considerando
a soma das áreas pertencentes à requerente, incluindo a área da primeira aquisição, de
11,0506 ha (onze hectares, cinco ares e seis centiares), resulta em uma área total de
16,1207 ha (dezesseis hectares, doze ares e sete centiares), representando, portanto,
apenas 0,17 por cento da área do referido município;
Considerando que a área requerida pela interessada, de 5,0701 ha (cinco
hectares, sete ares e um centiares), equivalente a 1,01402 Módulos de Exploração
Indefinida (MEI), ou, considerando a soma das áreas pertencentes à interessada, de
16,1207 ha (dezesseis hectares, doze ares e sete centiares), equivalente a 3,2241 Módulos
de Exploração Indefinida (MEI), não ultrapassam ao limite de 50 (cinquenta) MEI, em área
contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974, não suplantando os
percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município, onde se
localiza o imóvel, que é de 2.404,1750 ha (dois mil, quatrocentos e quatro hectares,
dezessete ares e cinquenta centiares), como sendo de propriedade ou de posse por
arrendamento por estrangeiros de diversas nacionalidades, e de dez por cento (10%) da
superfície do município, que é de 916,6700 ha (novecentos e dezesseis hectares e sessenta
e sete ares), que pode ser adquirida por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art.
12, § 1º, da Lei n.º 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº. 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula 25.859, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Registro Civil de
Pessoa Jurídica da Comarca de Santa Isabel/(SP), e encontra-se em conformidade com os
requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;
Considerando que a requerente declara que é proprietária do imóvel rural
denominado "Sitio Koike I", com área de 11,0506 ha (onze hectares, cinco ares e seis
centiares), matricula 22.162, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e
Registro Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Santa Isabel/(SP), Estado de São Paulo/(SP),
cadastrado no SNCR sob o código 950.076.459.232-3; tratando-se, portanto, do § 3º,
referente a autorização da aquisição de mais de um imóvel, do art. 7º do Decreto nº
74.965, de 26 de novembro de 1974, que regulamenta a Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de
1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País, ou
pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709 de 1971, regulamentada pelo
Decreto n° 74.965, de 1974, e na Lei nº 6.634, de 1979, Decreto n.º 85.064, de 1980, a Sra.
YUMIKO KOIKE, japonesa, viúva, do lar, RNE W657418-9, órgão emissor CGPI/DIREX/DPF,
validade 06/07/2016, inscrita no CPF ***.737.818-**, residente na rua Teresina, Vila
Bertioga, São Paulo/SP, CEP: 03185-010, Estado de São Paulo/(SP), a ADQUIRIR o imóvel
rural "Sítio Habu", com área de 5,0701 ha (cinco hectares, sete ares e um centiares),
matrícula 25.859, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Registro Civil de
Pessoa Jurídica da Comarca de Santa Isabel/(SP), localizado no município de Arujá/(SP),
Estado de São Paulo/(SP), cadastrados no SNCR sob o código 638.013.007.145-6, localizado
fora da faixa de fronteira, cujo Módulo de Exploração Indefinida (MEI), do município de
localização do imóvel, Arujá/SP, é de 5 hectares.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974; e
Art. 3º Resguarda-se o direito da União em reivindicar eventual domínio sobre
tais áreas, a qualquer tempo, não implicando esta autorização na ratificação dominial de
que cuida a Lei n.º 13.178/2015.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho