RESOLUÇÃO - CD Nº 111, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 111, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural
localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro
- pessoa física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10
de setembro de 2024, combinado com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em
sua 742ª Reunião, realizada em 19 de dezembro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º 54000.087248/2021-
39 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária - SR(PR)F,
bem como da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiro - DFC-
2, que após constatação do cumprimento das exigências do Parecer Referencial nº
001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU se mostraram favoráveis à proposta de
aquisição ou arrendamento do imóvel rural: um terreno rural situado no lugar
denominado Lagoa Verde;
Considerando que área total do Município de Quitandinha/PR, conforme
dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 447,024
(quatrocentos e quarenta e sete vírgula zero vinte e quatro) Km², ou seja, 44.702,4000ha
(quarenta e quatro mil, setecentos e dois hectares e quarenta ares), e a soma das áreas
adquiridas ou arrendadas por estrangeiros no município de Quitandinha, segundo dados
do SRI da Comarca de Rio Negro é de 63,0172ha (sessenta e três hectares, um are e
setenta e dois centiares), destes apenas 21,6590ha (vinte e um hectares, sessenta e
cinco ares e noventa centiares) sendo para a nacionalidade chinesa;
Considerando que a área requerida pelo interessado é de 21,6590ha (vinte e
um hectares, sessenta e cinco ares e noventa centiares), equivalente a 4,3318 Módulos
de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o limite de 50 (cinquenta) MEI, em
área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro
de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974, bem como não
suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do
Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por
arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por
estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei n.º 5.709/1971 e art. 5º,
§ 1º do Decreto n.º 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída
da matrícula n.º 810 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro,
situado no município de Quitandinha, estado do Paraná, encontra-se em conformidade
com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n.º 74.965, de 1974, o Senhor CAIMING CAO, empresário, de nacionalidade
chinesa, solteiro, não convivente em união estável, portador da Carteira de Registro
Nacional Migratório na Classificação Residente, RNM n.º F656308-9, com validade até
10/06/2031, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF em 05/09/2022, inscrito no CPF sob o n.º
***.647.669-**, residente e domiciliado na BR 116, Km 169, s/nº, Quitandinha/PR, CEP
83.840-000, a adquirir o imóvel: um terreno rural situado no lugar denominado Lagoa
Verde, com área de 21,6590 ha (vinte e um hectares, sessenta e cinco ares e noventa
centiares), localizado no Município de Quitandinha/PR, cadastrado no Sistema Nacional e
Cadastro Rural - SNCR sob o código n.º 704.032.022.861-9. A área do referido imóvel
rural equivale a 4,3318 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho