RESOLUÇÃO - CD Nº 110, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 110, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 742ª Reunião, realizada em
19 de dezembro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º 54000.062519/2023-
13 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para aquisição do imóvel rural denominado "Sítio Itatins";
Considerando as manifestações da Divisão de Ordenamento da Estrutura
Fundiária da Superintendência Regional de São Paulo - SR(SP)F, da Procuradoria Regional da
SR/(SP), da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2 e
da Procuradoria Federal Especializada - PFE favoráveis à proposta de aquisição do referido
imóvel rural, anteriormente denominados;
Considerando que área total do Município de Itariri/(SP), conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 273,667 Km2 (duzentos
e setenta e três, seiscentos e sessenta e sete quilômetros quadrados), ou seja, 27.366,7000
ha (vinte sete mil, trezentos e sessenta e seis hectares e setenta ares) e, que a área a ser
adquirida, conforme dados dos SNCR, é de 70,0500 ha (setenta hectares e cinco ares),
equivalente a 7,005 MEI, não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por
cento (25%) da superfície do referido Município, que é de 6.841,6750 ha (seis mil,
oitocentos e quarenta e um hectares, sessenta e sete ares e cinquenta centiares), que
pode ser adquirida ou arrendada por nacionalidades estrangeiras diversas, ou ainda, maior
do que os dez por cento (10%) da superfície do Município, que é 2.736,6700 ha (dois mil,
setecentos e trinta e seis hectares e sessenta e sete ares), que pode ser adquirida ou
arrenda por uma única nacionalidade estrangeira (art. 12, § 1º da Lei n.º 5.709/1971 e art.
5º, § 1º do Decreto n.º 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural, objeto da solicitação, é constituída da
seguinte matrícula 228.958, estado registrada no Cartório de Registro de Imóveis (CRM) do
Município Itanhaem/SP, cadastradas no SNCR sob o número 000.035.029.319-1,
encontrando-se em conforme com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento de
imóveis por estrangeiro;
Considerando que o requerente declara que não está respondendo a inquérito
ou ação penal, nem sofre condenação no Brasil e que não possui outro imóvel rural no
país, além de que o imóvel em questão não se encontra em faixa de fronteira e dispensa
a apresentação de Projeto de Exploração, por se tratar de imóvel com área inferior a 20
MEI, segundo o § 4º do Art. 7º do Decreto 74.965, de 7 de outubro de 1971, que
Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de outubro de 1974, e que, o pedido foi analisado pela
Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária - SR/(SP)F, atendendo ao Parecer
Referencial n.º 0001/2020/GAB/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709 de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, THOMAS GAUTSCHI, suíço, jardineiro, RNM F322601-X, CPF
***.240.771-**, casado com Mariana Regina da Silva Gautschi, brasileira, técnica em
turismo, sob regime de comunhão parcial de bens, residentes na Estrada do Rio do Azeite
S/N, Sítio Itatins, Araribá, CX Postal, 24, município de ltariri/SP, CEP 11760-000. a ADQUIRIR
o imóvel rural denominado "Sítio Itatins", cadastrado no SNCR sob o número
000.035.029.319-1, com área total de 70,0500 ha (setenta hectares e cinco ares), conforme
matrícula 228.958, do CRI de Itanhaem/(SP). TRANSMITENTE: Mariana Regina da Silva
Gautschi, brasileira, técnica em turismo, RG 30.621.630-9, CPF ***.212.698-**, casada com
Thomas Gautschi, sob o regime de comunhão parcial de bens, residentes na Estrada do Rio
do Azeite S/N, Sítio Itatins, Araribá, CX Postal, 24, município de ltariri/SP, CEP 11760-000.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho