RESOLUÇÃO - CD Nº 108, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 108, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
jurídica.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 742ª Reunião, realizada em
19 de dezembro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º 54000.054909/2022-
21 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional de São Paulo - SR(SP)F, pela Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiro - DFC-2, bem como pela Procuradoria Federal
Especializada - PFE, por meio do Parecer n. 00041/2024/NMA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU,
aprovado pelo Despacho n. 00468/2024/NMA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, favoráveis à
proposta de aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Anta Brava";
Considerando que área total do Município de Paranapanema/SP, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 1.018,724 (um mil e dezoito
vírgula setecentos e vinte e quatro) Km², ou seja, 101.872,4000ha (cento e um mil, oitocentos
e setenta e dois hectares e quarenta ares), e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros
neste município, segundo informações do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Avaré é de 885,43ha (oitocentos e oitenta e cinco hectares, e quarenta e três ares);
Considerando que a área requerida pela interessada é de 47,3362ha (quarenta
e sete hectares, trinta e três ares e sessenta e dois centiares), equivalente a 4,73362
Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o limite de 100 (cem) MEI,
em área contínua ou descontínua, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei n.º 8.629, de 25
de fevereiro de 1993, bem como não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco
por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de
propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%)
dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei n.º
5.709/1971 e art. 5º, § 1º, do Decreto n.º 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída das
matrículas n.º 90.952, 90.953 e 90.954 todas da Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Avaré, situado no município de Paranapanema, estado de São Paulo, encontra-
se conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;
Considerando a apresentação do projeto de exploração agropecuária, vinculados
aos seus objetivos estatutários/sociais, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária
- MAPA, por meio do Despacho Decisório n.º 322, de 06 de agosto de 2024; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n° 74.965, de 1974, a empresa FAZENDA RODING NEGÓCIOS AGROPECUÁRIOS
LTDA., identificada como empresa brasileira equiparada à empresa estrangeira, sociedade
empresarial limitada, com sede na Rua Realengo, n. 140, Vila Madalena, São Paulo/SP, CEP
05.451-030, inscrita no CNPJ sob o n.º 38.084.572/0001-79, e registrada na Junta Comercial
do Estado de São Paulo sob o NIRE 35236243810, administrada por JERRI ADRIANI DE
CAMARGO, brasileiro, casado, técnico mecânico, portador da Cédula de Identidade n.º
17.704.957-1, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n.º ***.703.768-**, residente e
domiciliado na Rua Rodrigo Rodrigues da Silva, n. 347, Vila Regina, Itapetininga/SP,
endereço comercial na cidade de São Paulo, Rua Realengo, 140, Vila Madalena, CEP
05.451-030, a adquirir o imóvel rural denominado "Fazenda Anta Brava", com área total de
47,3362ha (quarenta e sete hectares, trinta e três ares e sessenta e dois centiares),
localizado no município de Paranapanema/SP, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro
Rural - SNCR sob o código n.º 000.035.349.224-1. A área do referido imóvel rural equivale
a 4,73362 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho