RESOLUÇÃO - CD Nº 107, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 107, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
jurídica.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 742ª Reunião, realizada em
19 de dezembro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º 54000.071114/2023-
68 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(MG)F, da Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiro - DFC-2, bem como da Procuradoria Federal
Especializada - PFE por meio do Parecer n. 00032/2023/NMA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU,
aprovado pelo Despacho n. 00699/2023/NMA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, favoráveis à
proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado "Fazenda Buritis";
Considerando que área total do município de João Pinheiro/MG, conforme
dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 10.727,097 (dez
mil, setecentos e vinte e sete vírgula zero nove sete) Km², ou seja, 1.072.709,7000ha (um
milhão, setenta e dois mil, setecentos e nove hectares, e setenta ares), e a área adquirida
ou arrendada por estrangeiros neste município, segundo informações do Serviço Registral
de Imóveis da Comarca de João Pinheiro é de 50.894,7743ha (cinquenta mil, oitocentos e
noventa e quatro hectares, setenta e sete ares e quarenta e três centiares), o que
corresponde a 4,7744% da área territorial do município;
Considerando que a área requerida pela interessada é de 8,7700ha (oito
hectares, e setenta e sete ares), equivalente a 0,877 Módulos de Exploração Indefinida,
não ultrapassa o limite de 100 (cem) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata
o § 2º do art. 23 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, bem como não suplanta os
percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do município onde se
localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por
estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma
nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei n.º 5.709/1971 e art. 5º, § 1º, do Decreto n.º
74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída das
matrículas n.º 45.256 e 45.257 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de João
Pinheiro, situado no município de João Pinheiro, estado de Minas Gerais, encontra-se
conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; e
Considerando a apresentação pela empresa do projeto de exploração
econômica (operação de recuperação de ouro), vinculados aos seus objetivos
estatutários/sociais, foi apreciado e aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento
Industrial, Inovação, Comércio e Serviços - SDIC, do Ministério do Desenvolvimento,
Industria, Comércio e Serviços - MDIC, por meio da Nota Técnica SEI nº 1412/2024/MDIC
e do OFÍCIO SEI Nº 6303/2024/MDIC; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, a empresa GOLD RECOVERY BRASIL RECUPERAÇÃO DE METAIS
PRECIOSOS LTDA., identificada como empresa brasileira equiparada à empresa estrangeira,
sociedade empresarial limitada, com sede na Avenida do Contorno, nº 2.906, Sala 407,
Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, CEP 30.110-915, inscrita no CNPJ sob o n.º
37.723.796/0001-10, subsidiária da GOLDPLAT PLC, com sede na cidade de Londres,
Inglaterra, 55 Gower Street, WC1E 6HQ, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.869.520/0001-85,
administrada por FILIPE ALVARENGA ARAÚJO, brasileiro, solteiro, engenheiro metalúrgico,
portador da Cédula de Identidade n.º MG-15.081.981, emitida pela SSP/MG, inscrito no
CPF sob o n.º ***.126.866-**, residente e domiciliado na Rua Andesita, nº 386, apto 302,
Bairro União, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-480, a adquirir o imóvel rural denominado
"Fazenda Buritis", com área total de 8,7700ha (oito hectares, e setenta e sete ares),
localizado no município de João Pinheiro/MG, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro
Rural sob o código n.º 950.149.272.990-8. A área do referido imóvel rural equivale a 0,877
Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho