RESOLUÇÃO - CD Nº 106, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 106, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Doação do imóvel com ocupação urbana "Canto do
Rio", com área total de 50,2410 hectares, localizado
no Núcleo Colonial Santa Cruz, de propriedade do
INCRA, ao município de Seropédica/RJ, por meio de
título de doação com encargo.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
com a redação dada por meio do Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e pelo
Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
tendo em vista a deliberação ocorrida em sua 742ª reunião, realizada no dia 19 de
dezembro de 2024; e
Considerando a Instrução Normativa INCRA n.º 142, de 28 de maio de 2024 e
o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de
2022, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação
de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei n.º 11.952/2009 e o
Decreto n.º 7.341/2010;
Considerando a instrução promovida no processo administrativo n.º
54000.063958/2022-54;
Considerando manifestação conclusiva sobre a viabilidade da doação de área
urbana inserida, de 15 de fevereiro de 2024, que apontou de forma conclusiva pela
viabilidade de doação do imóvel "Canto do Rio" ao município de Seropédica/RJ,
corroborada pelas manifestações da Chefia da Divisão de Governança Fundiária Despacho
SR(RJ)F3 (SEI n.º 20549675) e do Sr. Superintendente Regional do INCRA no Rio de Janeiro
(SEI n.º 20630407).
Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto
ao INCRA, que em 28 de junho de 2024 emitiu o Parecer n. 00212/2024/EQUADLIC/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI n.º 20925533), que concluiu pela viabilidade jurídica da
pretendida doação da área objeto dos autos ao Município requerente, para fins de
regularização fundiária urbana, observadas as recomendações do Parecer;
Considerando o Despacho SR(RJ)GAB (SEI n.º 22634894) sobre viabilidade de
doação do imóvel, que nos termos do artigo 16 da Instrução Normativa n.º 142/2024,
conforme Ata da Reunião do CDR 06/12/2024 (SEI n.º 22634794) e Resolução n.º
1.1779/2024 (SEI n.º 22634847), aprovou por unanimidade o Voto n.º
253/2024/SR(RJ)F/SR(RJ)/INCRA (SEI n.º 22566964) que, considerando adequada a
instrução processual e atendido o interesse público, opinou favoravelmente à doação, ao
município de Seropédica/RJ, da área conhecida como Canto do Rio, identificada no Mapa
comprovação de condição ocupação (SEI n.º 20492912), num total de 50,2410 hectares
resolve:
Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com
ocupação urbana "Canto do Rio", com área total de 50,2410 hectares, localizado no Núcleo
Colonial Santa Cruz, de propriedade do INCRA, ao município de Seropédica/RJ, por meio de
título de doação com encargo, conforme a instrução e todos os procedimentos promovidos
no processo administrativo nº 54000.063958/2022-54 e a previsão da Lei nº 11.952/2009,
do Decreto nº 7.341/2010 e da IN INCRA n.º 142/2024.
Art. 2º Delegar competência a Superintendente Regional do Incra no Rio de
Janeiro para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a
celebração da referida doação, procedendo aos atos cartoriais necessários.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho