RESOLUÇÃO - CD Nº 105, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 105, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a Prestação de Contas do Incra, referente
ao exercício de 2023, organizada na forma de
Relatório de Gestão.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de
2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada
pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do
dia 10 de setembro de 2024, combinado com o art. 102 do Regimento Interno,
aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a
decisão adotada em sua 742ª Reunião, realizada em 19 de dezembro de 2024; e
Considerando os termos e exposições apresentados pela Procuradoria
Federal Especializada - PFE no Parecer n. 00039/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (SEI nº 21504063), aprovado pelo Despacho n. 00340/2024/EQUAD-
AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 21504066), assim como na Nota n.
00076/2023/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 17386669);
Considerando a Portaria nº 829, de 03 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 04 seguinte (SEI nº 22604833) e o constante dos autos
do processo administrativo nº 54000.064695/2020-39; resolve:
Art. 1º Referendar a decisão contida na Portaria n.º 443, de 27 de março
de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 seguinte, que aprovou a
Prestação de Contas do Incra, referente ao exercício de 2023, organizada na forma de
Relatório de Gestão, constituído conforme as premissas do art. 13 da Instrução
Normativa TCU n.º 84, de 22 de abril de 2020 e observado o detalhamento dos
conteúdos gerais e específicos fixados na Decisão Normativa TCU n.º 198, de 23 de
março de 2022, amparado nas declarações de integridade emitidas pela Coordenação-
Geral de Contabilidade.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho