RESOLUÇÃO - CD Nº 104, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 104, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Regimento Interno do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
com a redação dada por meio do Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e pelo
Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
tendo em vista a deliberação ocorrida em sua 742ª reunião, realizada no dia 19 de
dezembro de 2024; e
Considerando a necessidade de regulamentar as alterações promovidas pelo
Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, na estrutura organizacional do Incra;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.049014/2023-55; resolve:
Art. 1º Aprovar a Portaria Incra nº 925, de 30 de dezembro de 2024, que
institui o Regimento Interno do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança de
que trata a alínea "a" do Anexo II do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
conforme redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação..
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho