RESOLUÇÃO - CD Nº 103, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 103, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara como de Interesse Social para fins de
criação de projeto de assentamento no imóvel rural
denominado "Antônio Júlio Nogueira", localizado em
parte da Gleba 81, localizado na Região
Administrativa de Sobradinho/DF.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09
de setembro de 2024, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado
pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada
em sua 742 ª Reunião, realizada em 19 de dezembro de 2024; e
Considerando o disposto na Instrução Normativa n.º 132, de 27 de julho de 2023,
que estabelece os procedimentos para a Declaração de Interesse Social, para fins de criação
de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;
Considerando a proposta contida no processo administrativo n.º
54000.114631/2024-10, oriunda da Superintendência Regional do Distrito Federal e
Entorno - SR(DF), para Declaração de interesse social para fins de criação de projeto de
assentamento no imóvel rural denominado Antônio Júlio Nogueira, localizado na Gleba
81, Fazenda Sálvia; e criar o Projeto de Assentamento Antônio Júlio Nogueira;
Considerando as manifestações contidas nos autos conforme a Nota Técnica
n.º 3489/2024 (SEI n.º 22712412), Parecer n.º 26261/2024 (SEI n.º 22376558) e Ata
SR(DF)CDR (SEI n.º 22704237), a SR(DF) apresenta a proposta Portaria SR(DF)GAB (SEI n.º
22704262), mediante a viabilidade para implantação de projeto de assentamento com
134 (cento e trinta e quatro) unidades familiares em 319,7679 hectares, excluindo-se
32,5415 hectares ocupados irregularmente;
E, por fim, considerando as manifestações favoráveis da Diretoria de
Obtenção de Terras - DT e da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao Incra;
resolve:
Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a declarar como de Interesse Social
para fins de criação de projeto de assentamento no imóvel rural denominado "Antônio
Júlio Nogueira", localizado em parte da Gleba 81, com área de 319,7679 (trezentos e
dezenove hectares, setenta e seis ares e setenta e nove centiares) localizado na Região
Administrativa de Sobradinho/DF, a ser desmembrada de uma área maior de
10.848.6600ha (dez mil e oitocentos e quarenta e oito hectares e sessenta e seis are,s)
registrada na Matrícula n.º 1487276 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito
Federal.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI