RESOLUÇÃO CCGD/MGI Nº 22, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CCGD/MGI Nº 22, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Reconduzir os membros representantes da Sociedade
Civil no âmbito do Comitê Central de Governança de
Dados (CCGD) para o período de dois anos.
O COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS, no uso da atribuição que lhe
foi conferida pelo art. 22, inciso IX, §8° do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 e
com fulcro no art. 1° da Resolução CCGD/ME nº 15, de 27 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a recondução por dois anos, somente uma vez, dos
membros representantes da Sociedade Civil, relacionados abaixo, no âmbito do Comitê
Central de Governança de Dados (CCGD) a contar da data da publicação desta resolução.
Associação Brasileira de Governança Pública de Dados Pessoais - GovDados
Titular: Rodrigo Borges Valadão
Suplente: William Lima Rocha
Laboratório de Políticas Públicas e Internet - LAPIN
Titular: José Renato Laranjeira de Pereira
Suplente: Cynthia Picolo de Azevedo Carvalho
Art. 2º Fica revogada a Resolução CCGD/ME n° 15, de 27 de dezembro de 2022.
Art 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NUNES DE MENEZES
Presidente do Comitê
Suplente
§ 1º O edital de abertura do concurso público disporá sobre:
I - o estabelecimento ou não de áreas de especialização referentes à área de
formação da pessoa candidata;
II - a quantidade limite de aprovações e a colocação a partir da qual a pessoa
candidata será considerada automaticamente reprovada;
III - a possibilidade de a pessoa candidata aprovada ser nomeada para lotação
e exercício em quaisquer dos órgãos ou entidades de que trata o art. 1º, parágrafo único,
desta Portaria.
§ 2º A não publicação do edital de abertura do concurso público no prazo
estabelecido no caput implicará:
I - a perda dos efeitos desta Portaria; e
II - o cancelamento do atesto de disponibilidade orçamentária para a realização
do concurso público.
Art. 6º O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital de que
trata o caput e a realização da primeira prova do certame será de dois meses.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK