RESOLUÇÃO Nº 40, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Cria as Comissões Permanentes no âmbito do Conselho
Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.
O CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, no uso
das atribuições conferidas pelo art. 8º, inciso IV, do Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de
2003, pelo art. 20, inciso IV, da Resolução nº 7, de 27 de outubro de 2020, que aprovou o
Regimento Interno do CNPIR, e tendo em vista as deliberações adotadas na 86ª e na 87ª
Reunião Ordinária do Conselho, resolve:
Art.1ºFicamcriadas,noâmbitodoConselhoNacionaldePromoçãodaIgualdadeRacial
- CNPIR, as seguintes comissões permanentes, com a finalidade de elaborar estudos e propostas
para instruir e fundamentar as deliberações do Pleno nas suas respectivas áreas temáticas:
I - Comissão Permanente de Ações Afirmativas e Legislação;
II - Comissão Permanente de Gestão e Conselhos;
III - Comissão Permanente de Orçamento e Controle; e
IV - Comissão Permanente de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz
Africana, Povos de Terreiro, Quilombolas e Ciganos.
Art. 2º A composição das comissões permanentes será aprovada pelo Pleno e
designada por meio de resolução, observado o Regimento Interno.
§ 1º Não serão admitidas pessoas estranhas ao Conselho na composição das Comissões.
§ 2º Os pareceres emitidos pelas Comissões serão apreciados pelo Pleno do Conselho.
§ 3º Os pareceres das Comissões que estiverem contidos na Ordem do Dia serão
encaminhados pela Secretaria Executiva aos conselheiros, com antecedência mínima de sete
dias.
Art. 3º As comissões permanentes reunir-se-ão bimestralmente, preferencialmente
no formato presencial e na mesma ocasião das reuniões bimensais do Pleno, sendo convocadas
pela Secretaria-Executiva do CNPIR.
§ 1º As reuniões extraordinárias serão realizadas por videoconferência e
convocadas pelo coordenador da Comissão ou pela Secretaria-Executiva do CNPIR, em caso de
solicitação da maioria absoluta dos membros da Comissão.
§ 2º As reuniões realizar-se-ão em primeira chamada, com o mínimo de metade
mais um de seus membros e, após quinze minutos, com qualquer quórum.
§ 3º Em se tratando de deliberação, será necessário quórum mínimo de metade
dos integrantes da comissão.
§ 4º A Secretaria Executiva do CNPIR prestará o apoio administrativo às reuniões
das Comissões Permanentes.
§ 5º As Comissões Permanentes elaborarão relatórios semestrais de suas
atividades, que deverão ser encaminhados à Secretaria-Executiva do CNPIR.
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Art. 4º Compete aos membros das Comissões Permanentes:
I - realizar estudos e análises, apresentar proposições e recomendações, opinar,
apreciar, emitir parecer e relatar as matérias que lhes forem distribuídas e assessorar as
reuniões plenárias, na área de sua competência;
II - requerer esclarecimentos que lhes forem úteis para melhor apreciação da matéria; e
III - elaborar documentos que subsidiem as decisões do Pleno, da Mesa Diretora,
das Comissões ou dos Grupos de Trabalho.
Art. 5º Compete à Comissão Permanente de Ações Afirmativas e Legislação:
I - apreciar o processo deliberativo de metas e diretrizes e sugerir aprimoramentos
às políticas públicas para promoção de ações afirmativas, combate e superação do racismo;
II - promover ações, realizar estudos e elaborar propostas temáticas sobre políticas
de ações afirmativas, combate e superação do racismo;
III - recomendar a realização de estudos, diagnósticos, debates e pesquisas sobre as
desigualdades raciais e étnicas, bem como de suas interseccionalidades;
IV - acompanhar a execução das políticas e das ações contidas no Plano
Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR direcionadas à população negra;
V - promover ações, realizar estudos e elaborar propostas que fundamentem a
defesa e o aperfeiçoamento dos marcos legais existentes, de forma que atendam aos
interesses da população negra, dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, dos
povos de terreiro e dos ciganos;
VI - acompanhar as proposições legislativas, em trâmite no Congresso Nacional de
interesse da população negra;
VII - acompanhar a tramitação de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que pesem sobre as políticas de
promoção da igualdade racial nos tribunais superiores;
VIII - acompanhar a implantação das legislações e convenções inter-raciais das
quais o Brasil é signatário;
IX - acompanhar os direitos, as normas e as portarias em trâmite nos diversos
órgãos do governo federal;
X - representar, preferencialmente, o CNPIR nas ações referentes ao Poder
Legislativo e ao Poder Judiciário;
XI - representar, preferencialmente, o CNPIR nas ações referentes às políticas de
ações afirmativas, combate e superação do racismo; e
XII - apreciar demais matérias determinadas pelo Pleno do CNPIR no escopo de
atuação da Comissão.
Art. 6º Compete à Comissão Permanente de Gestão e Conselhos:
I - apreciar o processo deliberativo de metas e diretrizes e sugerir aprimoramentos
às políticas no âmbito do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR;
II - potencializar a articulação do CNPIR com os órgãos estaduais, municipais e do
Distrito Federal na formulação e execução integrada de políticas de promoção da igualdade
racial e étnica;
III - promover ações, realizar estudos e elaborar propostas que auxiliem o CNPIR a
fomentar a criação, a manutenção e o fortalecimento de conselhos de promoção da igualdade
racial nos estados, nos municípios e no Distrito Federal;
IV - acompanhar os processos de formulação de planos estaduais, municipais e do
Distrito Federal de promoção da igualdade racial e recomendar estratégias e mecanismos para
que os planos tenham sinergia com o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial -
PLANAPIR;
V - representar, preferencialmente, o CNPIR nas ações referentes ao Sistema
Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR; e
VI - apreciar demais matérias determinadas pelo Pleno do CNPIR no escopo de
atuação da Comissão.
Art. 7º Compete à Comissão Permanente de Orçamento e Controle:
I - apoiar o CNPIR nos processos de apreciação e de sugestão de alterações do
Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária
Anual - LOA no tocante ao Ministério da Igualdade Racial, para assegurar as condições de
igualdade à população negra, aos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, aos
povos de terreiro e aos ciganos nas leis orçamentárias da União; e
II - apreciar demais matérias determinadas pelo Pleno do CNPIR no escopo de
atuação da Comissão.
Art. 8º Compete à Comissão Permanente de Povos e Comunidades Tradicionais de
Matriz Africana, Povos de Terreiro, Quilombolas e Ciganos:
I - promover a questão da garantia de territórios, observando-se a
transversalidade e a garantia de direitos a partir dos olhares plurais de cada povo tradicional,
atuando na construção de saúde tradicional, educação, segurança alimentar, produção de
saberes ancestrais, ou seja, a cultura destes povos vivificada em cada território, e da
construção de políticas públicas de inclusão, de segurança plena e ampla, de respeito à
história e à memória, além da construção pautada no respeito às tradições nos territórios.
II - apreciar o processo deliberativo de metas e diretrizes e sugerir aprimoramentos
às políticas públicas para quilombolas, povos e comunidades tradicionais de matriz africana,
povos de terreiro e ciganos;
III - promover ações, realizar estudos e elaborar propostas temáticas sobre políticas
para quilombolas, povos e comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiro e
ciganos;
IV - recomendar a realização de estudos, diagnósticos, debates e pesquisas sobre as
desigualdades raciais e étnicas, bem como de suas interseccionalidades;
V - acompanhar a execução das políticas e das ações contidas no Plano Nacional de
Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR direcionadas à população quilombola, aos povos e
comunidades tradicionais de matriz africana, aos povos de terreiro e aos ciganos;
VI - acompanhar as proposições legislativas, em trâmite no Congresso Nacional de
interesse dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, dos povos de terreiro e dos
ciganos que visem o enfrentamento do racismo;
VII - representar, preferencialmente, o CNPIR nas ações referentes às políticas para
quilombolas, povos e comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiro e ciganos; e
VIII - apreciar demais matérias determinadas pelo Pleno do CNPIR no escopo de
atuação da Comissão.
Art. 9º Revogam-se:
I - a Resolução nº 18, de 22 de julho de 2021; e
II - a Resolução nº 19, de 22 de julho de 2021.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA