RESOLUÇÃO Nº 2.175, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 2.175, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Decreta a intervenção no Conselho Regional de
Economia da 23ª Região - Corecon-AC e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pela Lei nº
6.537, de 19 de julho de 1978, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952
e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30 de
julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas:
85 e 86; CONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 5.098, de 17 de dezembro de
2024, publicada no DOU nº 245, de 20 de dezembro de 2024, Seção 1, Página: 205,
que aprova a aplicação da intervenção no Conselho Regional de Economia da 23ª
Região - Corecon-AC; CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº
141100.000371/2024-71 e o deliberado na 738ª Sessão Plenária Ordinária do Cofecon,
realizada nos dias 13 e 14 de dezembro de 2024, em Brasília-DF, resolve:
Art. 1º Decretar, nos termos da alínea "d" do item 7.2.2 da Seção 5.1.0 -
Princípios Gerais, da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, e
conforme aprovado na Deliberação nº 5.098, de 17 de dezembro 2024, a intervenção
do Conselho Federal de Economia no Conselho Regional de Economia da 23ª Região -
Corecon-AC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis automaticamente por iguais
períodos.
Art. 2º O escopo da intervenção a que se refere a presente resolução é:
I. adotar as providências necessárias ao saneamento das irregularidades
apontadas pela Comissão de Tomadas de Contas do Cofecon;
II. efetuar levantamento de dados e informações que permitam a apreciação
pelo Plenário do Cofecon quanto à viabilidade da existência e manutenção do Corecon-
AC;
Parágrafo único. Sem prejuízo dos objetivos previstos para a presente
intervenção, é facultado ao Cofecon promover a fusão entre Corecons já existentes,
sempre que tal medida se mostrar necessária à manutenção ou elevação da eficácia da
ação institucional que lhes é atribuída pela lei, conforme prevê o item 7.1.4 da seção
5.1.0 - princípios gerais, da CLPE.
Art. 3º Designar o Econ. Heric Santos Hossoé para a função de interventor,
a quem caberá adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento ao processo de
intervenção.
§ 1º Enquanto perdurar a intervenção a que se refere a presente resolução,
o Presidente e Vice-Presidente do Corecon, bem como os demais membros que
integram o Plenário do referido Regional, ficam afastados do exercício de suas funções,
ficando o interventor investido de todas as competências do Presidente e do Plenário
do Corecon-AC, previstas no seu Regimento Interno.
§ 2º O interventor a que se refere o caput do presente artigo, encontra-se
investido de forma ampla dos poderes de representação do Corecon-AC perante
entidades privadas e órgãos públicos dos Poderes da União, nos níveis federal, estadual
e municipal, inclusive junto às instituições financeiras, podendo adotar todos os
procedimentos de gestão administrativa e financeira, assinar cheques, orçamentos,
balancetes e prestações de contas, bem como autorizar as despesas constantes do
orçamento.
Art. 4º O Cofecon dará apoio logístico, técnico e administrativo na vigência
da presente intervenção, podendo também conceder auxílio financeiro, sujeito à
posterior ressarcimento, na hipótese de insuficiência de recursos do próprio Corecon-
AC.
Parágrafo único. Caberá ao Interventor, a seu critério, criar e designar grupo
de trabalho específico para auxiliá-lo no desempenho de sua função, devendo tal
encargo recair sobre profissionais com competências e habilidades compatíveis para o
exercício das atividades que lhes forem atribuídas e que, preferencialmente, residam na
região abrangida pela jurisdição do Corecon-AC ou em regiões limítrofes.
Art. 5º A participação e o exercícios de encargos e funções no âmbito da
presente intervenção, constitui atividade honorífica e será considerada prestação de
serviço público relevante não remunerado.
Art. 6º O Interventor deverá apresentar ao Cofecon relatórios periódicos de
todas as suas atividades junto ao Corecon-AC, inclusive relatório preliminar informando
as condições encontradas no Corecon-AC, e enviar ao Cofecon.
Parágrafo único. Após a conclusão do processo de intervenção, o interventor
nomeado submeterá relatório final ao Plenário do Cofecon para análise e
deliberação.
Art. 7º Os casos omissos e urgentes na aplicação desta Resolução serão
resolvidos pelo interventor, sem prejuízo de posterior homologação da decisão por
parte do Plenário do Cofecon.
Art. 8º A presente Resolução entra em vigor nesta data.
PAULO DANTAS DA COSTA
Presidente do Conselho