PORTARIA SPA/MF Nº 2.104, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SPA/MF Nº 2.104, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Outorga autorização para exploração comercial da
modalidade lotérica de apostas de quota fixa em
caráter provisório, no território nacional, às
pessoas jurídicas que menciona e regulamenta
prazos relativos à certificação técnica e à
prestação de informações ou documentos.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto
nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 13.756,
de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 resolve:
Art. 1º Esta Portaria outorga autorização para exploração comercial da
modalidade lotérica de apostas de quota fixa em caráter provisório às pessoas jurídicas
requerentes que, cumulativamente:
I - tenham cumprido todos os requisitos previstos nos arts. 7º a 12 da
Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, e os prazos previstos na
regulamentação;
II - tenham sido notificadas para o cumprimento do disposto no art. 14 da
Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024;
III - tenham comprovado o cumprimento do disposto no inciso I do art. 14
da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024; e
IV - possuam apenas pendências de informações ou documentos
identificados como sanáveis pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da
Fazenda no processo administrativo de autorização, relativamente aos incisos II a VI do
art. 14 da referida Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024.
Parágrafo único. A lista das pessoas jurídicas requerentes com autorização
em caráter provisório encontra-se no Anexo, com indicação das respectivas marcas,
segmentos e modalidades, nos termos da legislação vigente e da regulamentação
expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de trinta dias, contado da notificação a ser
encaminhada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, para
apresentação das informações e dos documentos requisitados, relativos aos incisos II,
III, IV e VI, do art. 14 da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput resultará na
cassação da autorização outorgada em caráter provisório e no arquivamento definitivo
do processo administrativo de autorização.
Art. 3º As pessoas jurídicas com autorização em caráter provisório que não
apresentaram, nos termos do art. 14, inciso V, da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de
maio de 2024, os certificados técnicos e sistema de apostas, apostas Esportivas
(Sportsbook)/Servidor remoto de jogos (RGS) e Integração, de que tratam os itens 1,
2 e 4 do Anexo VI da Portaria SPA/MF nº 300, de 23 de fevereiro de 2024, emitidos
por entidade certificadora cuja capacidade operacional foi reconhecida pela Secretaria
de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, terão prazo de trinta dias, a contar
da publicação desta Portaria, para a apresentação desses documentos.
§ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, uma vez por
igual período, mediante requerimento das pessoas jurídicas com autorização em caráter
provisório, devidamente instruído com declaração de entidade certificadora cuja
capacidade operacional foi reconhecida nos termos da Portaria MF/SPA nº 300, de 23
de fevereiro de 2024, que ateste a necessidade de extensão do prazo para realização
de testes e emissão dos certificados de que tratam os itens 1, 2 e 4 do Anexo VI da
Portaria SPA/MF nº 300, de 23 de fevereiro de 2024.
§ 2º O descumprimento dos prazos mencionados no caput e no § 1º,
resultará na suspensão, pelo período de até noventa dias, da autorização em caráter
provisório, ficando a pessoa jurídica proibida de explorar a modalidade lotérica aposta
de quota fixa sem a certificação necessária.
§ 3º O decurso do prazo de que trata o § 2º, sem a devida apresentação
dos certificados de que trata o caput, resultará na revogação da autorização em
caráter provisório e no arquivamento definitivo do processo administrativo de
autorização.
Art. 4º As pessoas jurídicas com autorização em caráter provisório devem,
durante os prazos de que trata o art. 3º, caput e § 1º, garantir o pleno cumprimento
da legislação e da regulamentação expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do
Ministério da Fazenda, inclusive no que tange aos requisitos técnicos e de segurança
de sistemas.
Art. 5º A apresentação dos certificados técnicos de que tratam os itens 3
e 5 do Anexo VI da Portaria SPA/MF nº 300, de 23 de fevereiro de 2024, pelos
agentes operadores autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da
Fazenda a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa nos termos da
Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, e das pessoas jurídicas com
autorização em caráter provisório de que trata esta Portaria, passará a ser exigível
trinta dias após a publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Durante o período de trinta dias de que trata o caput,
somente podem ser ofertados jogos on-line, inclusive em estúdios ao vivo, que
cumpram os requisitos da Portaria SPA/MF nº 1.207, de 29 de julho de 2024, e que
tenham sido devidamente certificados:
I - nos termos dos itens 3 e 5 do Anexo VI da Portaria SPA/MF nº 300, de
23 de fevereiro de 2024; ou
II - para outra jurisdição e com base em regras internacionais, por entidade
certificadora cuja capacidade operacional tenha sido reconhecida nos termos da
Portaria SPA/MF nº 300, de 23 de fevereiro de 2024.
Art. 6º Os agentes operadores de apostas autorizados pela Secretaria de
Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que operarem com mais de um provedor
ou agregador de jogo on-line e que não apresentaram todos os certificados técnicos,
nos termos do art. 14, inciso V, da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024,
deverão seguir o procedimento do art. 3º relativamente aos sistemas cujos certificados
técnicos ainda não foram apresentados.
Parágrafo único. O descumprimento da apresentação dos certificados nos
prazos previstos no art. 3º acarretará a proibição de utilização das plataformas ou
sistemas de apostas não certificados.
Art. 7º Todos os deveres decorrentes da legislação e da regulamentação
expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda são exigíveis
a partir de 1º de janeiro de 2025, e seu descumprimento acarretará fiscalização e ação
sancionadora, nos termos das Portarias SPA/MF nº 1.225, de 31 de julho de 2024, e
nº 1.233, de 31 de julho de 2024.
Art. 8º Os canais eletrônicos utilizados para ofertar apostas de quota fixa
em meio virtual deverão ter exclusivamente registro de domínio "bet.br", conforme
regulamentação específica.
Art. 9º A partir de 1º de janeiro de 2025, as apostas de quota fixa serão
exploradas nacionalmente apenas por pessoas jurídicas com autorização expedida pelo
Ministério da Fazenda, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de
2023, e da regulamentação expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do
Ministério da Fazenda.
Art. 10. Uma vez atestado pela Secretaria de Prêmios e Apostas o
cumprimento de todas as complementações de que tratam esta Portaria, relativas às
certificações técnicas e à prestação de informações ou documentos, nos prazos
estipulados, será publicada Portaria com a autorização específica, em caráter
definitivo.
Art. 11. O período de exploração comercial da modalidade lotérica de
apostas de quota fixa em caráter provisório será computado no prazo total de que
trata o art. 5º, inciso III, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
REGIS ANDERSON DUDENA